Questão de Direito Previdenciário — Regime Geral de Previdência Social - RGPS — FGV 2025
Direito PrevidenciárioRegime Geral de Previdência Social - RGPS
- Código
- fg123892
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRT - 24ª REGIÃO (MS)
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialidade (Reaplicação)
João, pessoa portadora de deficiência física, filiada ao Regime Geral de Previdência Social, buscou se informar sobre a possibilidade de obter a aposentadoria voluntária com a observância de requisitos diferenciados de idade e tempo de contribuição.Após analisar a sistemática constitucional aplicável às pessoas que se encontram na sua situação, João concluiu corretamente que
- Aa lei complementar pode prever critérios diferenciados para ambos os requisitos mencionados por ele.
- Ba aplicação de critérios diferenciados é admitida, caso a deficiência seja atestada em avaliação de caráter exclusivamente físico.
- Cos critérios diferenciados são apenas os previstos na ordem constitucional, não podendo ser ampliados pela legislação infraconstitucional.
- Da regra geral afeta aos trabalhadores deve ser observada, considerando as ações afirmativas de inserção das pessoas com deficiência no ambiente sociopolítico.
- Ea lei ordinária, que veicula o plano geral de benefícios do regime geral de Previdência Social, pode estabelecer requisitos diferenciados de tempo de contribuição.