Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2025
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fg124012
Banca
FGV
Órgão
AGESAN-RS
Ano
2025
Nível
Médio
A Norma de Referência ANA nº 5/2024 trata da elaboração da Matriz de Riscos. Em relação à Matriz de Riscos, avalie as afirmativas a seguir.I. A matriz de riscos deve conter listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato que possam causar impacto em seu equilíbrio econômico-financeiro.II. A matriz de riscos deve ser compatível com as cláusulas de direitos e obrigações das partes.III. A descrição dos riscos na matriz deve ser objetiva, exata, clara e suficiente para a sua caracterização.IV. A matriz de riscos deve conter disposições como sanções e penalidades, direitos e obrigações das partes e extinção antecipada do contrato.Estão corretas as afirmativas
AI e II, apenas.
BIII e IV, apenas.
CI, II e III, apenas.
DII, III e IV, apenas.
EI, II, III e IV.
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GabaritoC — I, II e III, apenas.
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Matriz de Riscos em Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021)
Gabarito: letra C. Estão corretas as afirmativas I, II e III. A matriz de riscos deve listar eventos supervenientes que impactem o equilíbrio econômico-financeiro (art. 103, §4º), ser compatível com as obrigações das partes (art. 103, §1º) e descrever os riscos de forma objetiva e clara. Já a afirmativa IV erra ao incluir sanções, penalidades e extinção antecipada, que não são conteúdo da matriz, mas sim cláusulas contratuais.
A banca cobra o entendimento da matriz de riscos como instrumento de alocação de riscos, previsto na Lei 14.133/2021, especialmente no art. 103. A matriz não substitui as cláusulas contratuais; ela se concentra na identificação e distribuição de riscos entre as partes.
Afirmativa
Conteúdo da Matriz de Riscos (Lei 14.133/2021)
Correto?
Fundamento Legal
I
Listagem de eventos supervenientes que impactem o equilíbrio econômico-financeiro
✅
Art. 103, §4º
II
Compatibilidade com cláusulas de direitos e obrigações das partes
✅
Art. 103, §1º
III
Descrição objetiva, exata, clara e suficiente dos riscos
✅
Art. 103, caput e §4º
IV
Sanções, penalidades, direitos/obrigações e extinção antecipada do contrato
❌
Conteúdo de cláusulas contratuais, não da matriz
Matriz de riscos (art. 103)
1Conteúdo obrigatório
Eventos supervenientes (§4º)
Compatível com obrigações (§1º)
Descrição objetiva e clara
2Não é conteúdo
Sanções e penalidades
Extinção antecipada
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Item I — ✅ Correto
A matriz de riscos deve conter listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato que possam causar impacto em seu equilíbrio econômico-financeiro. Conforme o art. 103, §4º da Lei 14.133/2021: "A matriz de alocação de riscos definirá o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em relação a eventos supervenientes". Logo, a afirmativa está correta.
Item II — ✅ Correto
A matriz de riscos deve ser compatível com as cláusulas de direitos e obrigações das partes. O art. 103, §1º determina que a alocação de riscos considerará "em compatibilidade com as obrigações e os encargos atribuídos às partes no contrato". Portanto, a afirmativa está correta.
Item III — ✅ Correto
A descrição dos riscos na matriz deve ser objetiva, exata, clara e suficiente para a sua caracterização. Embora não haja redação literal idêntica, o caput do art. 103 exige que o contrato "identifique os riscos contratuais previstos e presumíveis" e preveja matriz de alocação, o que pressupõe descrição clara e precisa. Além disso, para que a matriz cumpra sua função de definir o equilíbrio econômico-financeiro (§4º), a descrição deve ser suficiente. A afirmativa está correta.
Item IV — ❌ Incorreto
A matriz de riscos não deve conter disposições como sanções e penalidades, direitos e obrigações das partes e extinção antecipada do contrato. Esses elementos são típicos de cláusulas contratuais, e não da matriz de riscos. O art. 103 trata exclusivamente da alocação de riscos e do equilíbrio econômico-financeiro, sem mencionar sanções ou penalidades. Incluí-los na matriz seria desvirtuar sua finalidade. Portanto, a afirmativa IV é incorreta.
Conclusão: I, II e III estão corretas. Logo, a alternativa correta é a letra C.