Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FGV 2025

Regime Próprio de Previdência Social e Critérios Diferenciados

Gabarito oficial: A. No entanto, com base na literalidade do Art. 40, §4º-C da Constituição Federal, a resposta correta seria a letra B. O enunciado afirma que o grupo concluiu corretamente; mas o texto constitucional vigente permite ambas as medidas, contrariando a alternativa A.

A questão trata da possibilidade de um estado-membro (ente subnacional) instituir regime próprio de previdência social (RPPS) e, simultaneamente, prever requisitos diferenciados de idade e tempo de contribuição para servidores expostos a agentes químicos, físicos e biológicos.

Análise constitucional

A Constituição Federal, em seu art. 40, disciplina o RPPS dos servidores titulares de cargos efetivos. O caput estabelece o caráter contributivo e solidário, mas não obriga os entes federativos a instituírem regime próprio; trata-se de uma faculdade. Já o §4º estabelece a regra geral:

As exceções incluem, no §4º-C:

Portanto, a previsão de critérios diferenciados para servidores expostos a agentes nocivos é expressamente autorizada pela Constituição, desde que por lei complementar do ente. Quanto à criação do RPPS, o art. 40 não a veda; ao contrário, fornece o arcabouço para sua instituição, sendo uma decisão política de cada estado.

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta (gabarito oficial)

Afirma que a realização dos objetivos não é admitida. Contraria frontalmente o art. 40, §4º-C, que permite os critérios diferenciados, e a própria existência do art. 40, que disciplina o RPPS, sem proibir sua criação. A instituição de RPPS por estados é prática comum e constitucional.

Alternativa B — ✅ Correta (resposta defendida)

A realização dos objetivos está na esfera de autonomia política de Delta. O ente federativo pode, no exercício de sua competência legislativa, criar seu RPPS e, por lei complementar, estabelecer critérios diferenciados para servidores expostos a agentes nocivos, nos termos do art. 40, §4º-C. Não há determinação constitucional nem vedação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A criação de RPPS não é uma determinação constitucional obrigatória. O estado pode optar por manter seus servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. Portanto, não há mora legislativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A criação do RPPS não é vedada; é facultativa. E a previsão de critérios diferenciados é permitida, não apenas uma faculdade discricionária sem amparo – ela é autorizada pela Constituição.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A criação do RPPS é admitida, mas a previsão de critérios diferenciados não afronta a isonomia, pois a própria Constituição estabelece a exceção no §4º-C, reconhecendo a necessidade de tratamento diferenciado para atividades insalubres/perigosas.

Conclusão: Embora o gabarito oficial seja A, a interpretação sistemática e literal do art. 40, §§4º e 4º-C, demonstra que a alternativa correta é a letra B. O grupo de trabalho de Delta deveria concluir que ambas as medidas são constitucionalmente admitidas, dentro da autonomia do ente federativo.