Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — FGV 2025
Direito Constitucional›Organização dos Poderes
Código
fg124200
Banca
FGV
Órgão
CGE-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Em matéria de controle interno, no contexto da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, de acordo com a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
AOs órgãos de controle interno serão compostos de auditores, conselheiros de Tribunais de Contas e membros do Ministério Público de Contas, com independência técnica funcional.
BOs responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.
CQualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, desde que constituído há pelo menos um ano, é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
DOs Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de, entre outros, exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
EO sistema de controle interno objetivará a avaliação do cumprimento das metas previstas na Lei Orçamentária Anual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, devendo remeter ao Tribunal de Contas relatórios parciais semestrais de acompanhamento.
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GabaritoD — Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de, entre outros, exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Controle Interno na Constituição Federal
Gabarito: letra D. O art. 74, caput e inciso III, da CF/88 determina que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União. A alternativa D reproduz literalmente esse dispositivo, sendo a única correta.
A questão exige conhecimento do art. 74 da Constituição Federal, que trata do sistema de controle interno a ser mantido pelos três Poderes. A banca explora variações de texto e confusões com o controle externo. Vejamos cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação mistura controle interno com externo. Os auditores, conselheiros de Tribunais de Contas e membros do Ministério Público de Contas integram os Tribunais de Contas (controle externo), não o sistema de controle interno. Além disso, o art. 74 não define a composição dos órgãos de controle interno, apenas estabelece que cada Poder manterá seu sistema de forma integrada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O erro está no termo "responsabilidade subsidiária". O art. 74, §1º da CF/88 determina:
Art. 74, §1CF/88
Constituição Federal, art. 74, §1º: Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
A banca trocou "solidária" por "subsidiária", alterando o regime de responsabilidade. A responsabilidade solidária implica que todos os responsáveis respondem juntos pelo dano; na subsidiária, primeiro cobra-se do devedor principal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 74, §2º da CF/88 não exige prazo mínimo de constituição para associações ou sindicatos:
Art. 74, §2CF/88
Constituição Federal, art. 74, §2º: Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
A exigência de "constituído há pelo menos um ano" é própria da ação civil pública (Lei 7.347/85, art. 5º), não da denúncia ao TCU. A banca generalizou indevidamente um requisito de outra lei.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcrição fiel do caput e inciso III do art. 74 da CF/88:
Art. 74CF/88
Constituição Federal, art. 74, caput e III: Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: (...) III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
A alternativa está correta por descrever exatamente essa finalidade do sistema de controle interno.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Dois erros: (1) o art. 74, I se refere ao "plano plurianual" (PPA), não à Lei Orçamentária Anual (LOA); (2) o artigo não prevê remessa de relatórios semestrais ao TCU; a comunicação ao TCU ocorre quando há irregularidade (art. 74, §1º), sem periodicidade fixada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora trocas de termos (solidária por subsidiária em B) e a inclusão de requisitos de outras leis (prazo de um ano em C, LOA em E). Memorize o texto literal do art. 74, especialmente os incisos e o §1º, para não cair nessas armadilhas.
MNEMÔNICO
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SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
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