Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2025
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
fg124202
Banca
FGV
Órgão
CGE-SP
Ano
2025
Nível
Superior
O Estado Alfa editou a Lei Complementar nº X, dispondo sobre determinados aspectos afetos ao controle da execução orçamentária, que ainda não tinham sido disciplinados em norma infraconstitucional.Os órgãos de controle interno vinham aplicando regularmente a Lei Complementar nº X, quando sobreveio a Lei Complementar Federal nº Y, editada pela União, que tinha conteúdo diverso.Após amplos debates a respeito da lei a ser observada, os órgãos de controle interno concluíram corretamente que
Aa Lei Complementar nº Y deve ser observada em detrimento da Lei Complementar nº X, a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte.
Ba Lei Complementar nº X invadiu esfera de competência privativa da União; logo, era inconstitucional, quadro que permaneceu inalterado com a promulgação da Lei Complementar nº Y.
Ca Lei Complementar nº Y somente tem preeminência sobre a Lei Complementar nº X, no campo da aplicação, na parte em que buscou estabelecer o alicerce normativo básico a ser observado por todos os entes federativos.
Da presença do conflito normativo deve ser resolvida com base no princípio da preeminência do interesse, de modo que a Lei Complementar nº X deve ser aplicada em detrimento dos preceitos de caráter mais amplo da Lei Complementar nº Y.
Ea Lei Complementar nº X somente seria constitucional caso fosse editada a partir de autorização da União, veiculada em lei complementar; logo, com a edição da Lei Complementar nº Y, essa autorização foi tacitamente revogada, o mesmo ocorrendo com a Lei Complementar nº X.
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GabaritoC — a Lei Complementar nº Y somente tem preeminência sobre a Lei Complementar nº X, no campo da aplicação, na parte em que buscou estabelecer o alicerce normativo básico a ser observado por todos os entes federativos.
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Competência concorrente e conflito entre lei estadual e lei federal
Gabarito: letra C. Na competência concorrente (art. 24, CF), inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercem competência legislativa plena (art. 24, §3º). A superveniência de lei federal, contudo, suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário, mas apenas na parte relativa às normas gerais (art. 24, §4º). Assim, a lei complementar federal (Y) prevalece sobre a estadual (X) exclusivamente no ponto em que estabelece o alicerce normativo básico para todos os entes; a lei estadual permanece válida no restante.
A questão exige compreender o funcionamento da competência concorrente em matéria de direito financeiro (controle da execução orçamentária). O Estado Alfa agiu corretamente ao editar lei complementar sobre aspectos não disciplinados, no exercício da competência supletiva. Já a lei federal superveniente, com conteúdo diverso, não revoga a lei estadual, mas suspende sua eficácia naquilo que contrariar as normas gerais.
Competência concorrente (art. 24, CF)
1Inexistindo lei federal
Estado exerce competência plena (§3º)
2Superveniência de lei federal
Suspende eficácia da lei estadual (§4º)
Na parte contrária às normas gerais
Lei estadual permanece no restante
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a lei federal deve ser observada "a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte". A prevalência da lei federal sobre a estadual decorre de sua vigência imediata (ou no prazo nela estabelecido), e não de um marco fixo de exercício financeiro. Não há previsão constitucional para esse escalonamento temporal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que a lei estadual invadiu competência privativa da União e, por isso, era inconstitucional. A matéria (controle da execução orçamentária) insere-se no âmbito do direito financeiro, de competência concorrente (art. 24, II, CF). Logo, o Estado podia legislar supletivamente enquanto inexistisse lei federal, não havendo inconstitucionalidade.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece que a lei federal (Y) tem preeminência apenas na parte em que fixa o alicerce normativo básico (normas gerais). É a exata aplicação do art. 24, §4º da CF: a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário. A lei estadual continua em vigor no que não conflitar com as normas gerais federais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Invoca o "princípio da preeminência do interesse" para dar prevalência à lei estadual. O ordenamento constitucional não adota esse princípio para resolver conflitos entre normas de competência concorrente. A regra é a prevalência da lei federal no tocante às normas gerais, e não o contrário.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que a lei estadual dependia de autorização da União em lei complementar. Na competência concorrente, o Estado não necessita de autorização para legislar; age por iniciativa própria (art. 24, §3º). A superveniência de lei federal não "revoga" a autorização (que inexiste) e muito menos a lei estadual — apenas suspende a eficácia da norma contrária.
PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões sobre conflito entre lei estadual e federal superveniente em matéria de competência concorrente, lembre-se da tríade: (1) o Estado legisla plenamente enquanto não há lei federal; (2) a lei federal posterior suspende (não revoga) a eficácia da lei estadual contrária; (3) a suspensão atinge apenas a parte que contraria as normas gerais; o resto da lei estadual permanece válido. Esse é o núcleo do art. 24, §4º da CF.
MNEMÔNICO
RICCI
RRecusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativaIImprobidade administrativaCCancelamento da naturalização por sentença transitada em julgadoCCondenação criminal transitada em julgadoIIncapacidade civil absoluta
Perda e suspensão de direitos políticos (art. 15 CF/88)