Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — FGV 2025
Legislação Estadual›Legislação do Estado de São Paulo
Código
fg124225
Banca
FGV
Órgão
CGE-SP
Ano
2025
Nível
Superior
No âmbito da Administração Pública direta do Estado de São Paulo, foi analisada a juridicidade da nomeação de uma pessoa para ocupar cargo em comissão, pessoa esta que tem relação de parentesco por afinidade de terceiro grau com um Secretário de Estado.A respeito dessa nomeação, considerando os balizamentos estabelecidos pelo Decreto nº 68.829/2024, assinale a afirmativa correta.
AÉ ilícita, ainda que a pessoa não atue na área de influência do Secretário com o qual mantém relação de parentesco.
BPode ser realizada, pois o nepotismo somente está configurado caso haja relação de parentesco até o segundo grau, em linha reta, colateral ou por afinidade.
CÉ lícita, caso tenha antecedido a assunção da Secretaria pelo parente por afinidade de terceiro grau, ainda que atue em sua área de influência e sob sua chefia imediata.
DPode ser realizada na área de influência do Secretário com o qual mantém relação de parentesco, desde que razões de mérito, certificadas pela Controladoria Geral do Estado, justifiquem a nomeação.
EÉ lícita, ainda que a pessoa atue na área de influência do Secretário com o qual mantém relação de parentesco, mas sem relação de chefia imediata, desde que realizada anteriormente ao início do vínculo familiar.
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GabaritoE — É lícita, ainda que a pessoa atue na área de influência do Secretário com o qual mantém relação de parentesco, mas sem relação de chefia imediata, desde que realizada anteriormente ao início do vínculo familiar.
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Nepotismo na Administração Direta do Estado de São Paulo (Decreto nº 68.829/2024)
Gabarito: letra E. O Decreto nº 68.829/2024, que regulamenta o nepotismo na administração direta paulista, estabelece que a nomeação de parente por afinidade de terceiro grau é lícita quando realizada antes do início do vínculo familiar (ex.: o casamento que gerou a afinidade), desde que o nomeado não esteja em relação de chefia imediata com o Secretário, mesmo que atue em sua área de influência. Essa é a exceção prevista, e a alternativa E a descreve corretamente.
A questão exige o conhecimento das exceções ao nepotismo previstas no referido decreto. Embora a Súmula Vinculante 13 do STF trate do nepotismo em âmbito federal, o Estado de São Paulo editou norma própria com balizamentos específicos.
Critério
Alternativa A
Alternativa B
Alternativa C
Alternativa D
Alternativa E (Gabarito)
Licitude da nomeação
Ilícita
Lícita (se até 2º grau)
Lícita (se anterior à Secretaria)
Lícita (com razões de mérito)
Lícita (se anterior ao vínculo familiar)
Área de influência do Secretário
Não atua
Não especificado
Atua
Atua
Atua
Chefia imediata
Não especificado
Não especificado
Sim
Não especificado
Não
Momento da nomeação
Não especificado
Não especificado
Anterior à assunção da Secretaria
Não especificado
Anterior ao início do vínculo familiar
Fundamento no Decreto 68.829/2024
Fora da área de influência é lícito
Vedação estende-se ao 3º grau
Subordinação direta veda
Exceção não prevista
Exceção prevista (sem chefia imediata)
Nepotismo (Decreto 68.829/2024)
1Vedação geral
Parentesco até 3º grau por afinidade
Na área de influência do Secretário
2Exceções (nomeação lícita)
Antes do vínculo familiar
Chefia imediata → ilícita
Sem chefia imediata → lícita
Fora da área de influência
Lícita (qualquer grau)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a nomeação é ilícita mesmo fora da área de influência do Secretário. O decreto, contudo, permite a nomeação quando o nomeado não atua na área de influência do parente, pois o nepotismo se configura justamente pela possibilidade de favorecimento dentro dessa esfera. Fora dela, não há ilicitude.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Alega que o nepotismo só se configura com parentesco até o segundo grau. O decreto estende a vedação ao terceiro grau por afinidade quando o nomeado atua na área de influência do Secretário. Portanto, a limitação ao segundo grau é insuficiente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a nomeação é lícita se anterior à assunção da Secretaria, mesmo sob chefia imediata. O decreto não admite a nomeação com subordinação direta, ainda que anterior ao cargo do Secretário. A vedação ao nepotismo é objetiva e independe do momento da nomeação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Permite a nomeação na área de influência mediante razões de mérito certificadas pela Controladoria. O decreto não prevê essa exceção; as hipóteses de licitude são taxativas e objetivas, sem necessidade de justificativa meritória.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A nomeação é lícita quando ocorreu antes do início do vínculo familiar (afinidade) e não há chefia imediata, ainda que o nomeado atue na área de influência do Secretário. O decreto reconhece que o nepotismo não se caracteriza retroativamente, desde que a nomeação tenha sido precedente ao parentesco e não haja subordinação direta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte a lógica: muitos pensam que a nomeação anterior ao parentesco é automaticamente ilícita se houver influência, mas o decreto a permite, contanto que não haja chefia imediata. Cuidado com o termo "antes" – a data do vínculo familiar é o marco.