Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — FGV 2025
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- fg124225
- Banca
- FGV
- Órgão
- CGE-SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
No âmbito da Administração Pública direta do Estado de São Paulo, foi analisada a juridicidade da nomeação de uma pessoa para ocupar cargo em comissão, pessoa esta que tem relação de parentesco por afinidade de terceiro grau com um Secretário de Estado.A respeito dessa nomeação, considerando os balizamentos estabelecidos pelo Decreto nº 68.829/2024, assinale a afirmativa correta.
- AÉ ilícita, ainda que a pessoa não atue na área de influência do Secretário com o qual mantém relação de parentesco.
- BPode ser realizada, pois o nepotismo somente está configurado caso haja relação de parentesco até o segundo grau, em linha reta, colateral ou por afinidade.
- CÉ lícita, caso tenha antecedido a assunção da Secretaria pelo parente por afinidade de terceiro grau, ainda que atue em sua área de influência e sob sua chefia imediata.
- DPode ser realizada na área de influência do Secretário com o qual mantém relação de parentesco, desde que razões de mérito, certificadas pela Controladoria Geral do Estado, justifiquem a nomeação.
- EÉ lícita, ainda que a pessoa atue na área de influência do Secretário com o qual mantém relação de parentesco, mas sem relação de chefia imediata, desde que realizada anteriormente ao início do vínculo familiar.