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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — FGV 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
Código
fg124227
Banca
FGV
Órgão
CGE-SP
Ano
2025
Nível
Superior
O pedido de informações deverá ser apresentado por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação, presencialmente ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) de órgão ou entidade ou por qualquer meio legítimo que contenha a identificação do interessado e a especificação da informação requerida.De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Decreto Estadual nº 68.155/2023, analise as afirmativas a seguir.I. Os pedidos apresentados presencialmente ou por outros meios deverão ser imediatamente registrados pelo Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação.II. O interessado poderá optar pela preservação de suas informações cadastrais inseridas na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação.III. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes do pedido de informações de interesse público.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decreto Estadual nº 68.155/2023 – Pedido de informações

Gabarito: letra E. Todas as três afirmativas estão em conformidade com o Art. 13 do Decreto Estadual nº 68.155/2023, que regula o acesso à informação no Estado de São Paulo. A questão testa a literalidade dos parágrafos 1º, 2º e 3º do referido artigo.

O Decreto estabelece regras claras sobre o pedido de informações, e as afirmativas reproduzem fielmente o texto legal.

Item I — ✅ Correto

Afirma que os pedidos presenciais ou por outros meios devem ser imediatamente registrados pelo SIC na Plataforma Integrada. Exatamente o que prevê o §1º do art. 13:

Art. 13, §1DECRETO-SP-68155-2023

Decreto 68.155/2023, Art. 13, §1º

Os pedidos apresentados presencialmente ou por outros meios deverão ser imediatamente registrados pelo Serviço de Informações ao Cidadão - SIC na plataforma a que se refere o "caput" deste artigo.

Item II — ✅ Correto

Afirma que o interessado pode optar pela preservação de suas informações cadastrais. Conforme o §2º do art. 13:

Art. 13, §2DECRETO-SP-68155-2023

Decreto 68.155/2023, Art. 13, §2º

O interessado poderá optar pela preservação de suas informações cadastrais inseridas na plataforma a que se refere o "caput" deste artigo.

Item III — ✅ Correto

Afirma que são vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de informações de interesse público. O §3º do art. 13 é categórico:

Art. 13, §3DECRETO-SP-68155-2023

Decreto 68.155/2023, Art. 13, §3º

São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes do pedido de informações de interesse público.

Conclusão: I, II e III estão corretos. Logo, a alternativa E é o gabarito.

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