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Questão de Direito Constitucional — Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT — FGV 2025

Direito ConstitucionalAto das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT
Código
fg124244
Banca
FGV
Órgão
CNU
Ano
2025
Nível
Superior
Uma determinada comunidade quilombola, localizada em território rural, tem buscado compreender os direitos que lhe são assegurados por políticas públicas federais voltadas à garantia da dignidade, da identidade étnico-racial e da sustentabilidade de seus modos de vida.Considerando o reconhecimento constitucional dos povos quilombolas e as políticas públicas voltadas a esses grupos no âmbito federal, como o Programa Aquilomba Brasil, é correto afirmar que a comunidade quilombola:
  1. Adeve comprovar vínculo formal com entidade cultural reconhecida pelo Ministério da Cultura para acessar políticas públicas voltadas à preservação de suas manifestações culturais;
  2. Benfrentará impedimentos para exercer seus direitos educacionais enquanto não houver regularização fundiária do território, condição necessária para a implementação da educação quilombola;
  3. Cterá acesso a políticas públicas educacionais universais voltadas à assimilação das comunidades quilombolas ao restante da população;
  4. Dpoderá acessar políticas públicas de saúde por intermédio dos entes subnacionais, em razão da ausência de diretrizes federais voltadas à população quilombola no âmbito do Sistema Único de Saúde;
  5. Edeve ter seus direitos territoriais reconhecidos por meio de titulação das terras tradicionalmente ocupadas, assegurada a partir do processo de certificação pela Fundação Cultural Palmares e posterior atuação do Incra.
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GabaritoE — deve ter seus direitos territoriais reconhecidos por meio de titulação das terras tradicionalmente ocupadas, assegurada a partir do processo de certificação pela Fundação Cultural Palmares e posterior atuação do Incra.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos das Comunidades Quilombolas

Gabarito: letra E. A comunidade quilombola tem direito ao reconhecimento e à titulação de suas terras tradicionalmente ocupadas, conforme o art. 68 do ADCT e o art. 32 da Lei 12.288/2010. O processo é iniciado com a certificação pela Fundação Cultural Palmares e culmina com a atuação do Incra na regularização fundiária. As demais alternativas apresentam exigências ou condicionamentos que não encontram amparo no ordenamento jurídico.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Não há exigência de vínculo formal com entidade cultural reconhecida pelo Ministério da Cultura. Os direitos culturais quilombolas decorrem de sua própria identidade étnico-racial, protegida constitucionalmente (art. 215 da CF), e as políticas públicas devem respeitar a autonomia das comunidades.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os direitos educacionais não estão condicionados à regularização fundiária. A educação escolar quilombola é garantida independentemente da titulação, conforme as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola. A regularização fundiária é um direito paralelo, não pré-requisito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

As políticas educacionais para quilombolas devem ser interculturais e afirmativas, não assimilacionistas. O objetivo é valorizar e preservar a identidade étnica, e não promover a assimilação ao restante da população.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Existem diretrizes federais específicas para a saúde da população negra e quilombola, como a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (Lei 12.288/2010, art. 7). O acesso não se dá apenas por entes subnacionais; há ações coordenadas no âmbito do SUS.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 68 do ADCT assegura aos remanescentes das comunidades dos quilombos a propriedade definitiva das terras que ocupam. A titulação é procedida pela Fundação Cultural Palmares (certificação) e pelo Incra (regularização fundiária), conforme o Decreto 4.887/2003 e a Lei 12.288/2010 (art. 32).

Gabarito: letra E.

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