Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FGV 2025
Direito Constitucional›Direitos Sociais
Código
fg124261
Banca
FGV
Órgão
CNU
Ano
2025
Nível
Médio
Lucas, adolescente com 13 anos de idade e devidamente matriculado na rede municipal de ensino, pretende, após as aulas matinais, exercer atividade laborativa para contribuir na renda mensal do seu núcleo familiar, composto pelos seus pais e por um irmão mais novo.Nesse cenário, considerando as disposições expressas da Constituição Federal, em tema de direitos sociais, é correto afirmar que:
Apor ter apenas 13 anos de idade, Lucas, ainda que esteja devidamente matriculado na rede municipal de ensino, não poderá exercer qualquer trabalho, nem mesmo na condição de aprendiz;
Bcom a concordância dos seus pais, Lucas poderá trabalhar na qualidade de aprendiz, vedando-se, apenas, atividades laborativas noturnas ou perigosas;
Ccomo está matriculado na rede municipal de ensino, Lucas poderá exercer atividade laborativa, salvo trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
Dcaso haja a concordância expressa dos seus pais, Lucas poderá exercer atividade laborativa, ainda que se trate de trabalho noturno;
Esalvo na condição de aprendiz, o adolescente Lucas não poderá exercer qualquer trabalho.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — por ter apenas 13 anos de idade, Lucas, ainda que esteja devidamente matriculado na rede municipal de ensino, não poderá exercer qualquer trabalho, nem mesmo na condição de aprendiz;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Proibição do trabalho infantil na Constituição Federal
Gabarito: letra A. Lucas, com 13 anos, não pode trabalhar em nenhuma hipótese, nem mesmo como aprendiz, porque a Constituição proíbe qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos (art. 7º, XXXIII, CF). Como ele não atingiu os 14 anos exigidos para a aprendizagem, nenhuma atividade laboral é permitida.
A questão exige conhecimento direto do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, que trata da proteção do menor trabalhador. O dispositivo é claro:
Art. 7CF/88
"proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos"
Esse mesmo entendimento é reforçado pela Consolidação das Leis do Trabalho:
Art. 403CLT
"É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos"
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que Lucas, com 13 anos, não pode exercer qualquer trabalho, nem mesmo como aprendiz. Está de acordo com a Constituição: a proibição é total para menores de 14 anos, independentemente de matrícula escolar ou autorização dos pais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que com a concordância dos pais Lucas pode trabalhar como aprendiz, vedando apenas trabalho noturno ou perigoso. O erro está em admitir aprendizagem aos 13 anos, quando a idade mínima é 14. Além disso, a proibição não se limita a essas atividades: para menores de 16 anos, qualquer trabalho é vedado, salvo a exceção do aprendiz a partir de 14 anos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que, por estar matriculado, Lucas pode trabalhar, salvo trabalho noturno, perigoso ou insalubre. Ignora a idade mínima de 16 anos para trabalho não-aprendiz e a impossibilidade de aprendizagem antes dos 14. O fato de estar matriculado não afasta a vedação constitucional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Admite que Lucas pode trabalhar, inclusive à noite, se houver concordância dos pais. A autorização parental não pode superar a proibição constitucional absoluta para menores de 14 anos. Trabalho noturno é vedado a menores de 18 anos, mas o óbice principal aqui é a idade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que, salvo na condição de aprendiz, Lucas não pode trabalhar. A frase dá a entender que, se fosse aprendiz, estaria liberado. Contudo, ele tem 13 anos e a aprendizagem exige 14 anos completos. Portanto, a exceção não se aplica, e a afirmação é enganosa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a diferença entre as idades de 14 e 16 anos. Muitos alunos sabem que menores de 16 anos não podem trabalhar, mas esquecem que a exceção do aprendiz só vale a partir dos 14. Lucas tem 13, portanto nem como aprendiz. Fique atento ao corte exato: 14 anos para aprendizagem; 16 para trabalho em geral; 18 para trabalho noturno/perigoso/insalubre.