Direito Constitucional · FGV · 2025 | Questão sqc-fg124265

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Código: fg124265
Banca: FGV
Órgão: CNU
Ano: 2025
Nível: Médio

Rodrigo, maior e capaz, tomou conhecimento de que a autoridade judicial competente decretou a sua prisão preventiva, sob o fundamento de que ele teria praticado um crime de roubo no interior de uma Agência dos Correios, localizada em Brasília, no Distrito Federal. Contudo, Rodrigo, que ainda não foi preso, tem inúmeros comprovantes de que, no horário do cometimento do delito, se encontrava em Salvador, na Bahia.Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que:

Aa utilização do remédio constitucional do habeas data por parte de Rodrigo, com o objetivo de combater a coação ilegal em sua liberdade de locomoção, só será cabível após a sua efetiva prisão;
BRodrigo poderá, desde logo, impetrar um habeas data para sanar a situação posta, ainda que não tenha sofrido efetiva coação ilegal em sua liberdade de locomoção;
Ca impetração, junto ao Poder Judiciário, de um habeas corpus é plenamente cabível, já que Rodrigo está ameaçado de sofrer coação ilegal em sua liberdade de locomoção;
Da impetração de um habeas corpus por Rodrigo não é cabível antes da efetiva prisão, já que ele ainda não sofreu coação ilegal em sua liberdade de locomoção;
ERodrigo poderá impetrar, em juízo, um mandado de segurança, por estar ameaçado de sofrer coação ilegal em sua liberdade de locomoção.

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GabaritoC — a impetração, junto ao Poder Judiciário, de um habeas corpus é plenamente cabível, já que Rodrigo está ameaçado de sofrer coação ilegal em sua liberdade de locomoção;

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Remédios Constitucionais — Habeas Corpus contra ameaça de prisão

Gabarito: letra C. O habeas corpus é o remédio constitucional cabível para proteger a liberdade de locomoção, seja diante de coação efetiva ou de mera ameaça de coação ilegal (CF, art. 5º, LXVIII). Como Rodrigo está ameaçado de prisão preventiva ilegal, pode impetrar HC imediatamente.

Remédio Constitucional	Finalidade	Cabimento antes da prisão?	Protege liberdade de locomoção?
Habeas Data	Acesso/retificação de dados pessoais	Não se aplica (não é para prisão)	Não
Habeas Corpus	Proteger locomoção contra coação ilegal	Sim (ameaça já basta)	Sim
Mandado de Segurança	Proteger direito líquido e certo não amparado por HC/HD	Sim	Não (residual)

Remédios constitucionais: Habeas corpus (art. 5º, LXVIII) (Protege liberdade de locomoção, Coação efetiva, Ameaça de coação); Habeas data (art. 5º, LXXII) (Acesso a dados pessoais, Não protege locomoção); Mandado de segurança (art. 5º, LXIX) (Residual, Não protege locomoção)

Alternativa A — ❌ Incorreta

O habeas data serve para assegurar o conhecimento de informações pessoais em bancos de dados, não para combater coação à liberdade. Além disso, o HC é cabível mesmo antes da prisão, ao contrário do que afirma.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Novamente, o habeas data não é o remédio para a situação. O HC que protege a locomoção.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O HC é plenamente cabível, pois a Constituição o concede "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção" (art. 5º, LXVIII). Rodrigo está ameaçado, logo pode impetrar.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o HC só é cabível após a prisão, contrariando a literalidade do dispositivo, que protege também a ameaça.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O mandado de segurança tem caráter residual e não protege a liberdade de locomoção (amparada pelo HC). Também exige direito líquido e certo, mas a situação é de ameaça à locomoção, que é tutelada especificamente pelo HC.

Gabarito: letra C.

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