Legislação Federal · FGV · 2025 | Questão sqc-fg124266

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Código: fg124266
Banca: FGV
Órgão: CNU
Ano: 2025
Nível: Médio

Carolina, jornalista, apresentou, por meio anônimo, pedido de acesso a informações públicas atinentes à administração pública federal. Contudo, o requerimento foi negado por Cloves, autoridade administrativa competente, sob os fundamentos de que a postulação não continha a identificação da requerente, tampouco elencava os motivos determinantes da solicitação. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que:

Aa negativa ao requerimento formulado por Carolina está em desconformidade com a ordem jurídica, já que a Administração Pública federal não pode exigir a identificação da requerente, tampouco a delimitação dos motivos determinantes da solicitação;
Ba ausência de previsão legal expressa faz com que caiba à autoridade administrativa competente definir, fundamentadamente, os requisitos que devem ser preenchidos para que haja o acesso a informações públicas, motivo pelo qual a atuação de Cloves se deu de forma regular;
Ca atuação do servidor Cloves está parcialmente correta, já que o pedido de acesso a informações demanda a delimitação dos motivos determinantes da solicitação, muito embora não seja exigível a identificação da requerente;
Do servidor Cloves agiu acertadamente, já que o pedido de acesso a informações públicas demanda a identificação da requerente e a delimitação dos motivos determinantes da solicitação;
Eo pedido de acesso a informações não exige a delimitação dos motivos determinantes da solicitação, mas pressupõe a identificação da requerente.

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GabaritoE — o pedido de acesso a informações não exige a delimitação dos motivos determinantes da solicitação, mas pressupõe a identificação da requerente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)

Gabarito: letra E. O pedido de acesso a informações públicas deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, mas é vedada a exigência de motivos determinantes (art. 10 e §3º da LAI). A alternativa E reflete exatamente essa regra.

A Lei de Acesso à Informação estabelece os requisitos mínimos para o pedido, sem margem para que a administração exija outros. Vejamos o texto literal:

Art. 10, §3Lei-12527

Art. 10 — "Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida."

§ 3º — "São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público."

Requisitos do pedido de acesso (LAI)

1Exigidos (art. 10, caput)
- Identificação do requerente
- Especificação da informação
2Vedados (art. 10, §3º)
- Motivos determinantes

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a administração não pode exigir identificação nem motivos. Erro: a identificação é exigida pela lei (art. 10). Apenas os motivos são vedados (art. 10, §3º).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que caberia à autoridade definir os requisitos. Erro: a lei já estabelece os requisitos; não há delegação para que a autoridade os crie discricionariamente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o pedido exige motivos, mas não identificação. Erro: inverte a regra: são vedados os motivos e exigida a identificação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que exige ambos (identificação e motivos). Erro: motivos não podem ser exigidos (§3º).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 10, §3º, os motivos são vedados; e conforme o caput, a identificação é exigida. A alternativa reflete fielmente a lei.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir ao inverter os requisitos: algumas alternativas (A, C, D) exigem ou dispensam identificação/motivos de forma trocada. Lembre-se: identificação sim (caput), motivos não (§3º).

Gabarito: letra E.

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