Direito Constitucional · FGV · 2025 | Questão sqc-fg124267

Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais

Código: fg124267
Banca: FGV
Órgão: CNU
Ano: 2025
Nível: Médio

Lucas e Caio, estudantes da Universidade Federal do Pará, organizaram e convocaram pacífica manifestação, mediante reunião de centenas de pessoas em uma praça pública de Belém, em defesa dos direitos dos povos originários.Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que:

Ao encontro pacífico, organizado e convocado por Lucas e Caio, em uma praça pública localizada em Belém, poderá ocorrer sem intercorrências, após autorização da autoridade competente, caso não haja a frustração de outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local;
Bnada impede a realização da reunião pacífica, organizada e convocada por Lucas e Caio, em uma praça pública localizada em Belém, desde que não se frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, exigindo-se prévio aviso à autoridade competente;
Ca reunião pacífica organizada por Lucas e Caio, reunindo centenas de pessoas em defesa dos direitos dos povos originários, deverá ser realizada em um final de semana ou feriado, de forma a não prejudicar o direito de ir e vir da população local;
Da reunião pacífica, organizada por Lucas e Caio, poderá ocorrer em uma praça pública localizada em Belém, independentemente de prévio aviso à autoridade competente;
Ea reunião pacífica, organizada por Lucas e Caio, pode ocorrer em uma praça pública localizada em Belém, desde que haja autorização da administração pública local.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — nada impede a realização da reunião pacífica, organizada e convocada por Lucas e Caio, em uma praça pública localizada em Belém, desde que não se frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, exigindo-se prévio aviso à autoridade competente;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito de Reunião (Art. 5º, XVI, CF)

Gabarito: letra B. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XVI, assegura que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. A alternativa B reproduz exatamente essa previsão.

Art. 5, XVICF/88

Art. 5º, XVI — "todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente."

O Supremo Tribunal Federal, no RE 806.339, reforça que a ausência de comunicação oficial prévia não torna a reunião ilegal, bastando que o aviso seja feito de modo a permitir ao poder público zelar pela ordem.

Requisito	Direito de Reunião (art. 5º, XVI)
Autorização	[-] Não exige
Aviso prévio	[+] Exige
Local	Aberto ao público
Natureza	Pacífica, sem armas
Condição negativa	Não frustrar reunião anterior no mesmo local

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erro: exige autorização da autoridade competente. A CF dispensa autorização, exigindo apenas prévio aviso. A lei não condiciona o exercício do direito a qualquer autorização.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque reproduz fielmente os requisitos do art. 5º, XVI: reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público, independentemente de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, com prévio aviso à autoridade competente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erro: impõe condição não prevista na Constituição — a realização em final de semana ou feriado. A CF não estabelece qualquer restrição quanto ao dia da semana para o exercício do direito de reunião.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erro: dispensa o prévio aviso à autoridade competente. A CF exige expressamente o prévio aviso, embora não exija autorização. A ausência de aviso pode tornar o ato irregular.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erro: condiciona a reunião a autorização da administração pública. A CF é clara: "independentemente de autorização". Apenas o aviso prévio é exigido.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre "autorização" e "aviso". O direito de reunião independe de autorização, mas exige prévio aviso. Alternativas que pedem autorização (A e E) ou que dispensam o aviso (D) estão erradas. Memorize: autorização ≠ aviso. O aviso é uma mera comunicação; não depende de deferimento.

Gabarito: letra B

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