Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FGV 2025
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- fg124268
- Banca
- FGV
- Órgão
- CNU
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
O órgão de pesquisa Alfa entrou em contato com José e Maria, genitores de Vicente, com 13 anos de idade, demonstrando interesse na realização de estudos que pressupõem o tratamento dos dados pessoais do adolescente. Registre-se que José e Maria são pais presentes que exercem, em conjunto, o poder familiar sobre o filho comum.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.709/2018, é correto afirmar que:
- Asalvo se houver consentimento compartilhado de José e Maria, por meio de documento assinado e com firma reconhecida em um tabelionato de notas, não se admitirá o tratamento dos dados pessoais de Vicente;
- Bpara que se proceda ao tratamento dos dados pessoais de Vicente, é necessário que José e Maria, conjuntamente, consintam, de forma específica, com a medida, observado o melhor interesse do adolescente;
- Cembora, em tese, seja admissível o tratamento dos dados pessoais de Vicente, exige-se prévia autorização por parte do Conselho Tutelar localizado na cidade onde o adolescente tem domicílio;
- Dpara que haja o tratamento dos dados pessoais de Vicente, basta o consentimento específico e em destaque dado por José ou por Maria ou, ainda, por ambos os genitores em conjunto;
- Epara que o tratamento dos dados pessoais de Vicente seja admissível, pressupõe-se a autorização judicial, observado o seu melhor interesse.