Direito Constitucional · FGV · 2025 | Questão sqc-fg124269

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Código: fg124269
Banca: FGV
Órgão: CNU
Ano: 2025
Nível: Médio

Fábio, residente e domiciliado no Município Alfa, no interior do Estado do Amazonas, tomou conhecimento de que o prefeito da municipalidade editou ato administrativo ilegal e lesivo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Preocupado com a situação posta, Fábio buscou informações sobre o que ele poderia fazer para contribuir para a anulação da referida medida.Nesse cenário, em tema de controle judicial da Administração Pública, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que:

AFábio, ainda que comprove a sua qualidade de cidadão, não poderá ingressar com ações em juízo, apesar de se tratar de ato administrativo ilegal e lesivo, já que esta é uma atribuição exclusiva dos órgãos e das entidades públicas;
BFábio não dispõe de instrumentos legais para, por conta própria, buscar a anulação judicial do ato administrativo, apesar da legítima preocupação, cabendo-lhe, no máximo, notificar o Ministério Público;
Co manejo de uma ação civil pública é a via adequada para que Fábio postule, em juízo, a anulação do ato administrativo, juntando, ao processo, o comprovante de que é residente e domiciliado no Município Alfa;
DFábio pode ajuizar uma ação civil pública visando à anulação do ato administrativo, devendo demonstrar, para tanto, ser maior e capaz;
EFábio poderá manejar uma ação popular, desde que comprove a sua qualidade de cidadão.

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GabaritoE — Fábio poderá manejar uma ação popular, desde que comprove a sua qualidade de cidadão.

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Ação Popular e Ação Civil Pública

Gabarito: letra E. Fábio, como cidadão, pode propor ação popular para anular ato lesivo ao meio ambiente, conforme o art. 5º, LXXIII da Constituição Federal. As demais alternativas confundem a legitimidade ou indicam a ação civil pública, que é instrumento coletivo, inadequado para o cidadão individual.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Fábio, mesmo comprovando cidadania, não pode ingressar em juízo porque seria atribuição exclusiva de órgãos públicos. Isso é falso: a Constituição assegura a ação popular a qualquer cidadão para anular atos lesivos ao meio ambiente (CF, art. 5º, LXXIII).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que Fábio não dispõe de instrumentos legais e só pode notificar o Ministério Público. Na verdade, ele pode ajuizar diretamente ação popular, sem necessidade de intermediação do MP.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sugere a ação civil pública como via adequada. A ação civil pública é instrumento coletivo, legitimando apenas o Ministério Público, associações constituídas e outros entes coletivos (Lei 7.347/1985, art. 5º). O cidadão individual não é parte legítima para propô-la.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Também indica a ação civil pública, com o mesmo erro da alternativa C. A legitimidade para ACP não se confere ao cidadão individual, mesmo que maior e capaz.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A ação popular é o remédio constitucional adequado para o cidadão combater atos lesivos ao meio ambiente. Basta comprovar a qualidade de cidadão (título de eleitor), conforme o art. 5º, LXXIII da CF. O ato do prefeito é lesivo ao meio ambiente, legitimando a ação.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a ação popular (instrumento individual do cidadão) pela ação civil pública (instrumento coletivo). Lembre-se: para lesão ao meio ambiente, o cidadão usa ação popular; o MP e associações usam ação civil pública.

PEGA ESSA DICA!

Na prova, identifique rapidamente: se o autor é um indivíduo (cidadão), a via é ação popular; se é MP, Defensoria ou associação, a via pode ser ação civil pública. O objeto (meio ambiente) é comum a ambas, mas a legitimidade as distingue.

Gabarito: letra E

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