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Questão de Direito Tributário — Questões Propedêuticas — FGV 2025

Direito TributárioQuestões Propedêuticas
Código
fg124279
Banca
FGV
Órgão
CNU
Ano
2025
Nível
Médio
Segundo dados do FMI (2024), o Brasil figura entre as 10 maiores economias do mundo. No entanto, mantém um Índice de Gini elevado, o que o coloca entre os 15 países mais desiguais do planeta. Nos últimos anos, o debate público tem resgatado controvérsias em torno do papel do Estado na redução das desigualdades, tema que também se articula com discussões internacionais sobre a necessidade de um novo modelo de tributação global, frente à crescente concentração de riqueza.Considerando a estrutura tributária brasileira e os mecanismos de financiamento estatal, analise as afirmativas a seguir.I. O modelo tributário brasileiro é reconhecido por sua regressividade, pois concentra a arrecadação em tributos sobre o consumo.II. No Brasil, os efeitos redistributivos das políticas públicas são limitados pelo condicionamento dos custos sociais ao teto de gastos.III. No debate internacional, a taxação de grandes fortunas é rejeitada por organismos multilaterais, que a consideram ineficaz e prejudicial ao crescimento econômico.Está correto o que se afirma em:
  1. AI, apenas;
  2. BI e II, apenas;
  3. CI e III, apenas;
  4. DII e III, apenas;
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I e II, apenas;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regressividade, teto de gastos e taxação de grandes fortunas

Gabarito: letra B (I e II, apenas). A afirmativa I está correta: o sistema tributário brasileiro é regressivo por concentrar a arrecadação em tributos sobre o consumo, que oneram proporcionalmente mais os pobres. A afirmativa II está correta: o teto de gastos (EC 95/2016) limita a expansão dos gastos sociais, reduzindo os efeitos redistributivos das políticas públicas. A afirmativa III é falsa: organismos multilaterais como FMI e OCDE não rejeitam a taxação de grandes fortunas; pelo contrário, debatem-na como alternativa para reduzir desigualdades.

Afirmativa I — ✅ Correta

O Brasil tributa majoritariamente de forma indireta (ICMS, IPI, ISS, PIS, COFINS), ou seja, sobre o consumo. Esses tributos são regressivos porque a mesma alíquota atinge igualmente ricos e pobres, mas representa uma parcela maior da renda dos mais pobres. O material de apoio confirma: “É induvidoso que os impostos indiretos, particularmente, tendem à regressividade”.

Afirmativa II — ✅ Correta

O teto de gastos foi instituído pela Emenda Constitucional nº 95/2016, limitando o crescimento das despesas primárias à variação da inflação do ano anterior. Essa trava orçamentária restringe o aumento de investimentos em saúde, educação, assistência social etc., enfraquecendo a capacidade redistributiva do Estado. Portanto, a afirmativa está de acordo com a realidade fiscal brasileira.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

Contrariamente ao que se afirma, organismos multilaterais como o Fundo Monetário Internacional (FMI) e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) não rejeitam a taxação de grandes fortunas. Publicações do FMI, por exemplo, discutem impostos progressivos sobre a riqueza como mecanismo para combater a desigualdade, sem classificá-los como ineficazes ou prejudiciais ao crescimento. A banca erra ao generalizar a rejeição.

Gabarito: letra B (I e II corretas).

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