Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FGV 2025
Direitos Humanos›Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
fg124296
Banca
FGV
Órgão
CNU
Ano
2025
Nível
Superior
Gabriela e Flávia vivem em união estável há cinco anos. Gabriela é professora e trabalha em dois turnos, enquanto Flávia, mulher trans, que não exerce atividade remunerada, cuida das tarefas domésticas. Nas últimas semanas, Flávia passou a relatar episódios frequentes em que Gabriela a empurra e arremessa objetos durante discussões. Além disso, Gabriela zomba de sua aparência, diz que ninguém mais a aceitaria por ser mulher trans e ameaça constantemente expulsá-la de casa. Flávia também tem seu acesso ao cartão bancário controlado por Gabriela, que exige justificativas para cada gasto, recusa-se a dividir o saldo da conta conjunta e faz transferências para a própria família sem consultar a companheira.Diante desse contexto, é correto afirmar que:
Acomo se trata de uma relação entre duas mulheres, há igualdade entre as partes, sendo inadequado aplicar o conceito de violência à relação;
Bsendo Gabriela a principal provedora da casa, o controle dos recursos financeiros por ela não configura forma de violência;
Co caso envolve práticas de violência física, psicológica e patrimonial reconhecidas pela legislação brasileira como formas de violência doméstica;
Do fato de Flávia ser uma pessoa trans impede que sejam caracterizados como violência doméstica os atos praticados por Gabriela;
Ea situação descrita não caracteriza violência psicológica, pois não há registro de sofrimento mental clinicamente diagnosticado.
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GabaritoC — o caso envolve práticas de violência física, psicológica e patrimonial reconhecidas pela legislação brasileira como formas de violência doméstica;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Violência doméstica: abrangência da Lei Maria da Penha
Gabarito: letra C. O caso descreve empurrões e arremesso de objetos (violência física), zombarias e ameaças (violência psicológica) e controle do cartão bancário com exigência de justificativas, recusa de divisão de conta e transferências unilaterais (violência patrimonial). Essas condutas estão expressamente previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) como formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente de orientação sexual ou identidade de gênero da vítima.
A banca testa o conhecimento das definições legais e a aplicação a relações homoafetivas e a mulheres trans. A Lei Maria da Penha protege toda mulher, independentemente de orientação sexual ou identidade de gênero, e o rol de violências inclui expressamente a física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
Violência doméstica (Lei 11.340/2006)
1Sujeito passivo
Toda mulher
Independente de orientação sexual
Independente de identidade de gênero
2Formas de violência (art. 7º)
Física
Empurrões
Arremesso de objetos
Psicológica
Zombarias
Ameaças
Humilhação
Patrimonial
Controle de cartão
Exigência de justificativas
Transferências unilaterais
Sexual
Moral
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que, por ser uma relação entre duas mulheres, há igualdade e não se aplica o conceito de violência. Erro: a violência doméstica pode ocorrer em qualquer relação íntima de afeto, inclusive entre pessoas do mesmo sexo. A Lei Maria da Penha é aplicável a relações homoafetivas femininas, conforme entendimento consolidado do STJ.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que o controle dos recursos financeiros pelo principal provedor não configura violência. Erro: o controle abusivo do dinheiro, com restrição de acesso a cartões, exigência de justificativas e transferências unilaterais, constitui violência patrimonial, definida no art. 7º, IV, da Lei Maria da Penha como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece que o caso envolve violência física (empurrões, arremesso de objetos), psicológica (zombarias, ameaças, humilhação) e patrimonial (controle do cartão, recusa de dividir saldo, transferências sem consulta). Todas essas condutas são tipificadas como formas de violência doméstica pela Lei Maria da Penha.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que o fato de Flávia ser mulher trans impede a caracterização de violência doméstica. Erro: a Lei Maria da Penha protege toda mulher, e o STF já decidiu que a identidade de gênero trans é abrangida. A condição de mulher trans não exclui a aplicação da lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Condiciona a violência psicológica à existência de diagnóstico clínico de sofrimento mental. Erro: a violência psicológica independe de laudo médico; basta a conduta que cause dano emocional, diminuição da autoestima, ou que controle comportamentos, crenças e decisões, conforme art. 7º, II, da Lei Maria da Penha.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com três armadilhas clássicas: (1) achar que violência doméstica só existe em relações heterossexuais; (2) subestimar o controle financeiro como forma de violência; (3) exigir diagnóstico para violência psicológica. Na prova, lembre-se: a Lei Maria da Penha protege todas as mulheres, independentemente de orientação sexual e identidade de gênero, e o rol de violências é amplo e objetivo.
PEGA ESSA DICA!
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)