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Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FGV 2025

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fg124298
Banca
FGV
Órgão
CNU
Ano
2025
Nível
Superior
Mariana, pessoa que utiliza cadeira de rodas, compareceu diversas vezes a um órgão público para tratar de um benefício previdenciário. No local, o acesso ao público era feito exclusivamente por escadas, sem alternativa de entrada acessível. Mesmo após apresentar reclamação formal, recebeu como resposta do órgão que, para ser mais bem atendida, deveria buscar outra unidade administrativa, localizada em outro município. Diante da situação, Mariana acionou o Ministério Público.Nos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, é correto afirmar que:
  1. Aa adaptação só seria exigível se Mariana comprovasse prejuízo concreto ao seu atendimento ou violação a direito subjetivo;
  2. Bnão há violação aos direitos de Mariana, pois a administração ofereceu alternativa razoável ao indicar outra unidade acessível, ainda que em outro município;
  3. Ca obrigação de garantir acessibilidade não se aplica a unidades antigas de atendimento público, desde que sejam anteriores à promulgação da Convenção;
  4. Da acessibilidade em estabelecimentos públicos é exigível apenas nos casos em que a pessoa com deficiência tenha previamente comunicado sua necessidade;
  5. Eo Estado tem o dever de garantir a Mariana adaptações razoáveis, sendo a acessibilidade condição para o exercício de todos os direitos e liberdades fundamentais.
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GabaritoE — o Estado tem o dever de garantir a Mariana adaptações razoáveis, sendo a acessibilidade condição para o exercício de todos os direitos e liberdades fundamentais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/2009)

Gabarito: letra E. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CRPD) impõe ao Estado o dever de garantir adaptações razoáveis e acessibilidade como condição para o exercício de todos os direitos fundamentais. A situação descrita evidencia a falta de acessibilidade no órgão público e a indicação de outra unidade em outro município, o que não constitui solução adequada.

A banca testa o conhecimento dos princípios da CRPD, especialmente os conceitos de acessibilidade e adaptações razoáveis, que são obrigações imediatas do Estado, e não dependem de comunicação prévia ou de comprovação de prejuízo concreto.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a adaptação só seria exigível se Mariana comprovasse prejuízo concreto. Isso contraria a CRPD, que estabelece a acessibilidade como dever autônomo do Estado, independentemente de violação a direito subjetivo ou dano comprovado. A obrigação é preventiva e não condicionada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que não há violação porque a administração ofereceu alternativa razoável (outra unidade em outro município). No entanto, a CRPD exige que as adaptações razoáveis sejam proporcionais e não imponham ônus desproporcional; deslocar-se para outro município configura barreira excessiva e viola o direito de acessibilidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que unidades antigas de atendimento público, anteriores à promulgação da Convenção, estão excluídas da obrigação. A CRPD não prevê tal isenção; o Estado deve promover a acessibilidade progressiva em todas as edificações públicas, inclusive as já existentes, sendo a data de construção irrelevante para o dever de adaptação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Condiciona a exigibilidade de acessibilidade à comunicação prévia da necessidade pela pessoa com deficiência. A CRPD impõe ao Estado o dever de garantir acessibilidade de ofício, sem necessidade de solicitação individual prévia. A obrigação é geral e permanente.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete exatamente o teor da CRPD: o Estado tem o dever de garantir adaptações razoáveis, e a acessibilidade é condição essencial para o exercício dos direitos fundamentais. A recusa do órgão em adaptar o acesso e a remessa para outra unidade configuram violação direta da Convenção.

MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade
Características dos Direitos Fundamentais/Humanos

Gabarito: letra E

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