Questão de Administração Pública — Governabilidade, Governança e Accountability — FGV 2025
Administração Pública›Governabilidade, Governança e Accountability
Código
fg124299
Banca
FGV
Órgão
CNU
Ano
2025
Nível
Superior
O Decreto nº 9.203/2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, foi inspirado na literatura internacional sobre governança (principalmente de organizações multilaterais e de referência nas áreas de controle e auditoria) e contém uma série de princípios que funcionam como valores interdependentes. Esses mesmos princípios se encontram esmiuçados no Referencial Básico de Governança Pública do Tribunal de Contas da União.Com relação a esses princípios, é correto afirmar que:
Ao princípio da transparência significa disponibilizar na forma de dados abertos, para os interessados, as informações de seu interesse, enquanto o princípio da equidade supõe promover tratamento justo aos agentes públicos, para que eles não possam ser responsabilizados;
Ba accountability é um princípio que exige que os agentes públicos prestem contas quando forem cobrados, enquanto a confiabilidade guarda relação com a coerência na atuação das instituições públicas, o que gera insegurança para os cidadãos;
Co cultivo da integridade moral, que deve ser uma virtude do agente público, deve se sustentar em programas de integridade bastante rígidos e insensíveis aos contextos de atuação, conforme orientação da OCDE;
Do princípio da capacidade de resposta está vinculado à busca da eficiência, não guardando qualquer relação com o princípio da participação;
Ea participação efetiva das partes interessadas é um dos princípios do governo aberto e facilita a equidade no processo de tomada de decisão.
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GabaritoE — a participação efetiva das partes interessadas é um dos princípios do governo aberto e facilita a equidade no processo de tomada de decisão.
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Princípios de governança pública no Decreto nº 9.203/2017
Gabarito: letra E. A participação efetiva das partes interessadas é princípio do governo aberto, e promove equidade ao dar voz igualitária na tomada de decisão — conforme o Decreto nº 9.203/2017 e o Referencial do TCU.
A questão cobra os princípios de governança pública elencados no Decreto nº 9.203/2017, que se alinham com o Referencial Básico de Governança do TCU. Cada alternativa tenta descrever esses princípios, mas apenas a letra E o faz corretamente.
Princípio
Descrição Correta (Decreto nº 9.203/2017 / TCU)
Descrição Incorreta na Alternativa
Alternativa
Transparência
Disponibilizar informações de interesse público de forma clara, tempestiva e acessível a todos.
Restringe-se a dados abertos.
A
Equidade
Tratamento justo e isonômico a todos os interessados, sem excluir a responsabilização dos agentes.
Promove tratamento justo para que agentes não possam ser responsabilizados.
A
Accountability
Prestação de contas permanente e proativa pelos agentes públicos.
Exige prestação de contas apenas quando cobrada.
B
Confiabilidade
Consistência e previsibilidade da atuação estatal, gerando segurança jurídica e social.
Gera insegurança para os cidadãos.
B
Integridade (Programas)
Programas de integridade flexíveis e adaptados aos riscos e ao contexto de cada órgão (abordagem baseada em riscos da OCDE).
Programas rígidos e insensíveis aos contextos de atuação.
C
Capacidade de Resposta (Responsividade)
Aptidão para atender demandas legítimas da sociedade, intrinsecamente ligada à participação social.
Não guarda relação com o princípio da participação.
D
Participação Efetiva
Pilar do governo aberto que permite influência nas decisões, promovendo equidade ao dar voz igualitária.
(Descrição correta na alternativa)
E (Gabarito)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A transparência não se restringe a dados abertos; significa disponibilizar informações de interesse público de forma clara, tempestiva e acessível a todos. Já a equidade, que é o tratamento justo e isonômico, não exclui a responsabilização: todos os agentes públicos devem responder por seus atos, sob pena de ferir o princípio da accountability.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A accountability exige prestação de contas permanente e proativa, não apenas quando cobrada. Além disso, a confiabilidade refere-se à consistência e previsibilidade da atuação estatal, gerando segurança jurídica e social aos cidadãos — e não insegurança, como diz a alternativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Os programas de integridade (compliance) devem ser flexíveis e adaptados aos riscos e ao contexto de cada órgão. A OCDE recomenda justamente uma abordagem baseada em riscos, não rigidez insensível. Integridade moral é virtude, mas sua promoção deve ser contextualizada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A capacidade de resposta (responsividade) é a aptidão da administração para atender as demandas legítimas da sociedade. Ela está intrinsecamente ligada à participação: a participação social é o principal canal para que as necessidades sejam conhecidas e incorporadas nas decisões. Portanto, a afirmação de que não guarda relação é falsa.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A participação efetiva das partes interessadas é um dos pilares do governo aberto (transparência, participação e colaboração). Ao permitir que cidadãos, usuários e sociedade civil influenciem as decisões, a participação promove a equidade, pois equilibra o peso dos diferentes interesses e evita captura por grupos privilegiados. O Decreto nº 9.203/2017 e o Referencial do TCU reconhecem esse princípio.
NÃO CAIA NESSA!
Para questões de governança pública, decore os princípios do Decreto nº 9.203/2017: transparência, integridade, responsabilização (accountability), equidade, participação, capacidade de resposta (responsividade) e eficiência. As pegadinhas comuns da banca são trocar o conceito de um princípio pelo de outro ou negar a inter-relação entre eles.