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Questão de Administração Pública — Governabilidade, Governança e Accountability — FGV 2025

Administração PúblicaGovernabilidade, Governança e Accountability
Código
fg124301
Banca
FGV
Órgão
CNU
Ano
2025
Nível
Superior
Determinado gestor, integrante do alto escalão da administração pública federal direta, formulou consulta à sua assessoria imediata em relação à possibilidade, ou não, de serem inseridas três ordens de informações afetas aos servidores públicos, devidamente individualizados e independentemente de prévio consentimento, no Portal da Transparência do Governo Federal. Esses dados consistiriam em:I. remuneração;II. aplicação da sanção de demissão ou de cassação de aposentadoria; eIII. filiação a um sindicato.Considerando a natureza das informações indicadas, a assessoria respondeu corretamente que:
  1. Atodas devem ser inseridas;
  2. Bapenas deve ser inserida a informação referida em I;
  3. Capenas devem ser inseridas as informações referidas em I e II;
  4. Dapenas devem ser inseridas as informações referidas em I e III;
  5. Eapenas devem ser inseridas as informações referidas em II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — apenas devem ser inseridas as informações referidas em I e II;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Transparência pública e dados pessoais de servidores

Gabarito: letra C. Apenas as informações referidas em I (remuneração) e II (sanção de demissão ou cassação de aposentadoria) podem ser divulgadas no Portal da Transparência sem consentimento do servidor, por serem de interesse público e não violarem a intimidade. Já a filiação sindical (III) é dado pessoal sensível, protegido pela legislação de proteção de dados, não podendo ser divulgada sem autorização.

Item I — ✅ Correto (deve ser inserido)

A remuneração dos servidores públicos é informação de interesse coletivo, sendo obrigatória sua divulgação nos portais de transparência, conforme entendimento consolidado do STF (RE 388.025, repercussão geral). O princípio da publicidade e o direito à informação prevalecem sobre a privacidade nesse caso.

Item II — ✅ Correto (deve ser inserido)

A aplicação de sanções disciplinares como demissão ou cassação de aposentadoria constitui ato administrativo que deve ser tornado público, em respeito ao princípio da publicidade e ao controle social. Além disso, a Lei de Acesso à Informação prevê a divulgação de informações sobre a conduta de agentes públicos.

Item III — ❌ Incorreto (não deve ser inserido)

A filiação sindical é dado pessoal sensível, relacionado à intimidade e à vida privada do servidor. A divulgação sem consentimento viola a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o direito à privacidade, não se enquadrando nas exceções de interesse público que justificam a transparência.

Conclusão: Correto apenas I e II, portanto a alternativa correta é a letra C.

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