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Questão de Administração Pública — Estrutura Organizacional na Administração Pública — FGV 2025

Administração PúblicaEstrutura Organizacional na Administração Pública
Código
fg124302
Banca
FGV
Órgão
CNU
Ano
2025
Nível
Superior
A Política Nacional para a População em Situação de Rua, criada pelo Decreto nº 7.053/2009, contém, entre outras inovações, a criação de um Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento. Para dar consecução a essa política, o governo federal criou o Plano Ruas Visíveis – Pelo direito ao futuro da população em situação de rua.Com relação ao Comitê Intersetorial, levando em conta o modelo usual encontrado, é correto afirmar que:
  1. Ao Comitê Intersetorial implementará as políticas para a área;
  2. Ba participação de representantes de outros ministérios não é própria de um Comitê Intersetorial;
  3. Co Comitê Intersetorial pode estabelecer recomendações para autoridades estaduais e municipais, sendo ele nacional;
  4. Do Comitê Intersetorial tem a importante competência de determinar quais estados e municípios serão beneficiados pela política pública;
  5. Eo Comitê Intersetorial, pela função que desempenha, não pode contar com representantes da sociedade civil, ainda que deva estar atento aos seus reclamos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — o Comitê Intersetorial pode estabelecer recomendações para autoridades estaduais e municipais, sendo ele nacional;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Comitê Intersetorial de Políticas Públicas

Gabarito: letra C. No modelo usual, comitês intersetoriais nacionais têm natureza consultiva e propositiva, podendo emitir recomendações para outros entes federativos, mas sem poder decisório ou executivo direto. Essa é a função típica descrita na alternativa C.

A banca testa o conhecimento sobre a natureza e as competências de um comitê intersetorial, que é um instrumento de articulação entre setores e níveis de governo, com foco no monitoramento e na proposição de diretrizes, e não na execução ou determinação de beneficiários.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Comitê Intersetorial implementará as políticas. Na prática, comitês intersetoriais não implementam; sua função é acompanhar, monitorar e propor ajustes. A implementação cabe aos órgãos executivos (ministérios, secretarias).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a participação de representantes de outros ministérios não é própria. A palavra "intersetorial" já indica a presença de diversos setores (ministérios) para integrar ações. Essa participação é essencial.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Um comitê nacional pode, sim, estabelecer recomendações para estados e municípios, dentro de sua atribuição de orientar a política pública. Não se trata de poder vinculante, mas de função consultiva e de indução, comum em comitês dessa natureza.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Determinar quais entes serão beneficiados é competência de órgãos executivos ou de instâncias deliberativas superiores (como conselhos com poder decisório). O comitê intersetorial não tem esse poder de alocação direta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A participação da sociedade civil é uma característica desejável e frequente em comitês intersetoriais, especialmente em políticas sociais, para garantir representatividade e controle social. A alternativa nega essa possibilidade, o que contraria o modelo usual.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre comitês e conselhos, lembre-se: "intersetorial" = vários setores do governo; "participação social" = presença da sociedade civil; a função típica é consultiva/propositiva, não executiva ou decisória sobre alocação de recursos.

Gabarito: letra C.

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