Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — FGV 2025
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Código
- fg124469
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Maria, agente socioeducativa no âmbito do Estado Alfa, compareceu à Defensoria Pública e formulou consulta jurídica em relação à possibilidade, ou não, de ser alcançada por critérios diferenciados no regime próprio de previdência social, com tempo de contribuição e idade distintos, considerando a regra geral aplicada aos servidores públicos.Com base na disciplina estabelecida pela Constituição da República, o Defensor Público, esclareceu corretamente, que
- AAlfa pode estabelecer esses critérios na Constituição Estadual.
- BAlfa pode estabelecer esses critérios por meio de lei ordinária.
- Capenas uma lei nacional pode estabelecer critérios diferenciados.
- DAlfa pode estabelecer esses critérios por meio de lei complementar.
- Eé vedado o estabelecimento de critérios diferenciados, pois isto afrontaria a isonomia.