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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2025

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg124737
Banca
FGV
Órgão
IPHAN
Ano
2025
Nível
Superior
O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) pretende contratar o serviço técnico especializado, de natureza predominantemente intelectual, prestado pela sociedade empresária Alfa, de notória especialização, com o objetivo de restaurar bens de valor histórico.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.( ) No caso apresentado, a licitação é inexigível, desde que o valor da contratação seja igual ou inferior a cem mil reais, de forma que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) poderá celebrar contratação direta com a sociedade empresária Alfa.( ) Se está diante de hipótese de contratação direta, sendo certo que o ato que a autoriza ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.( ) Caso se constate, posteriormente, que a contratação direta ocorreu de forma indevida, com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão subsidiariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.As afirmativas são, respectivamente,
  1. AV – F – V.
  2. BF – V – F.
  3. CV – V – V.
  4. DF – F – V.
  5. EF – F – F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — F – V – F.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contratação direta na Lei nº 14.133/2021 – Serviços técnicos especializados

Gabarito: Alternativa B (F – V – F). A primeira afirmativa é falsa porque a inexigibilidade para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com notória especialização (art. 74, III) não possui limite de valor; o valor de R$ 100 mil é um dos casos de dispensa (art. 75, II). A segunda afirmativa é verdadeira: o ato que autoriza a contratação direta ou o extrato do contrato deve ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial (art. 72, III c/c art. 94, I). A terceira afirmativa é falsa porque, em caso de dolo, fraude ou erro grosseiro, a responsabilidade do contratado e do agente público é solidária, e não subsidiária (art. 73, §2º).

Primeira afirmativa — ❌ Falsa

A inexigibilidade por inviabilidade de competição (art. 74) não está condicionada a valor. O limite de R$ 100.000,00 é próprio da dispensa de licitação por valor (art. 75, II). No caso de serviços técnicos especializados com notória especialização, a Lei não impõe teto; a contratação direta é possível independentemente do valor, desde que demonstrada a inviabilidade de competição.

Segunda afirmativa — ✅ Verdadeira

A Lei 14.133/2021 exige transparência nas contratações diretas. Conforme o art. 72, III, o ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deve ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial (também no art. 94, I). A afirmativa está correta.

Terceira afirmativa — ❌ Falsa

O erro está no termo subsidiariamente. O art. 73, §2º, estabelece que, se a contratação direta ocorrer com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público respondem solidariamente pelo dano causado ao erário. Responsabilidade subsidiária (o agente só responde se o contratado não pagar) não é a regra nesse caso.

Contratação direta (Lei 14.133/2021)
  • 1Inexigibilidade (art. 74)
    • Serviço técnico especializado
    • Notória especialização
    • Sem limite de valor
  • 2Dispensa (art. 75)
    • Por valor (inc. II)
      • Limite: R$ 100 mil
  • 3Transparência (art. 72, III)
    • Divulgação em sítio eletrônico
  • 4Responsabilidade (art. 73, §2º)
    • Dolo, fraude ou erro grosseiro
    • Solidária (contratado + agente)
    • Subsidiária (erro da afirmativa)
LEVEL · soulevel.com.br
MNEMÔNICO
ARTISTA ESNOBE
ESfornecedor exclusivo (representante comercial exclusivo)NOBENotória especialização (serviços técnicos especializados)
Casos de inexigibilidade de licitação (Lei 8.666/93, art. 25)

Gabarito: B (F – V – F).

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