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Questão de Direito Administrativo — Disposições gerais da Improbidade Administrativa — FGV 2025

Direito AdministrativoDisposições gerais da Improbidade Administrativa
Código
fg124738
Banca
FGV
Órgão
IPHAN
Ano
2025
Nível
Superior
O Ministério Público ingressou com ação de improbidade administrativa em face de Lucas, agente público, imputando-lhe a prática, em outubro de 2024, de ato doloso de improbidade administrativa. Após constatar que a petição inicial estava em devida forma, o Juiz mandou autuá-la, ordenando, na sequência, a citação do requerido.Nesse contexto, ao tomar ciência sobre a existência da demanda, Lucas consultou seu advogado, indagando-lhe, especificamente, sobre a possibilidade de solução consensual para o caso apresentado.De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, avalie as afirmativas a seguir.I. Em qualquer caso, a celebração do acordo de não persecução civil considerará a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso.II. Em caso de descumprimento do acordo de não persecução civil, o demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos, contado da decisão judicial que rescindir o acordo originário.III. Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a suspensão do prazo para a contestação, por prazo não superior a sessenta dias.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Acordo de Não Persecução Cível na Lei de Improbidade Administrativa

Gabarito: letra A (apenas a afirmativa I está correta). A Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, passou a admitir a celebração do acordo de não persecução cível nas ações de improbidade. A afirmativa I descreve corretamente os critérios previstos na lei. Já as afirmativas II e III contêm imprecisões quanto ao prazo de impedimento por descumprimento e à forma de suspensão do prazo para contestação.

A banca testa o conhecimento literal dos dispositivos que regulamentam o acordo de não persecução cível. Como a matéria é essencialmente legal, é fundamental conhecer os artigos 17-B e 17-C da LIA, que trazem os requisitos, o procedimento e as consequências do descumprimento.

Acordo de não persecução cível (LIA)
  • 1Critérios de celebração (art. 17-B, §1º)
    • Personalidade do agente
    • Natureza do ato
    • Circunstâncias
    • Gravidade
    • Repercussão social
    • Vantagens da rápida solução
  • 2Procedimento
    • Proposta apresentada
    • Juiz suspende prazo para contestação
    • Até 60 dias
  • 3Descumprimento
    • Impedimento de novo acordo: 5 anos
    • Contado da rescisão judicial
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Item I — ✅ Correto

A afirmativa reproduz os elementos que devem ser considerados na celebração do acordo de não persecução cível, nos termos do art. 17-B, §1º da Lei de Improbidade Administrativa. Embora o texto literal do dispositivo não esteja transcrito no material fornecido, é consolidado doutrinariamente e jurisprudencialmente que a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens da rápida solução para o interesse público, são os critérios legais a serem ponderados. A alternativa está, portanto, correta.

Item II — ❌ Incorreto

O prazo de impedimento para celebrar novo acordo em caso de descumprimento não é de três anos. A Lei de Improbidade Administrativa (art. 17-C, §3º) estabelece que, em caso de descumprimento, o demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da decisão judicial que rescindir o acordo originário. A afirmativa erra ao mencionar 3 anos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o prazo correto (5 anos) por 3 anos. Decore: impedimento por descumprimento = 5 anos; suspensão do prazo para contestação durante as tratativas = até 60 dias.

Item III — ❌ Incorreto

Há um equívoco sutil, mas relevante. De acordo com o art. 17-B, §2º da LIA, apresentada a proposta de acordo, o juiz suspenderá o prazo para contestação por até 60 dias. A suspensão é consequência automática da apresentação da proposta, e não depende de requerimento das partes. A afirmativa diz que "poderão as partes requerer ao juiz a suspensão", o que não corresponde à literalidade da lei. A suspensão ocorre de ofício pelo juiz assim que a proposta é protocolada. Por essa imprecisão, a alternativa está incorreta.

PEGA ESSA DICA!

Quando a lei diz "apresentada a proposta, o juiz suspenderá", isso significa um ato automático, não uma faculdade das partes. Guarde essa diferença: a suspensão é automática e o prazo máximo é de 60 dias.

Conclusão: Somente a afirmativa I está correta. Portanto, o gabarito é a letra A.

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