Questão de Ética na Administração Pública — Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 — FGV 2025
Ética na Administração PúblicaCódigo de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994
- Código
- fg124880
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPU
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
Durante um evento realizado na Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), em comemoração ao aniversário de edição de determinado diploma normativo, a entidade Alfa, que fora escolhida para organizar o referido evento, ofereceu brindes a alguns servidores, alegadamente a título de cortesia. Em dúvida sobre a possibilidade de recebê-los, os servidores formularam consulta à Comissão Permanente de Ética (CPE).À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
- Aos servidores podem receber os brindes oferecidos por Alfa, e a CPE exerce função consultiva;
- Ba CPE é órgão decisório, não consultivo; logo, a consulta formulada pelos servidores não pode ser conhecida;
- Cos servidores não podem receber os brindes oferecidos por Alfa, que tem interesse direto nos serviços institucionais;
- Dos servidores somente não podem receber os brindes oferecidos por Alfa se atuarem no setor de licitações e contratos da ESMPU;
- Ea juridicidade do recebimento dos brindes oferecidos por Alfa deve ser avaliada conforme haja, ou não, autorização expressa do superior hierárquico dos servidores.