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Questão de Ética na Administração Pública — Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 — FGV 2025

Ética na Administração PúblicaCódigo de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994
Código
fg124880
Banca
FGV
Órgão
MPU
Ano
2025
Nível
Médio
Durante um evento realizado na Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), em comemoração ao aniversário de edição de determinado diploma normativo, a entidade Alfa, que fora escolhida para organizar o referido evento, ofereceu brindes a alguns servidores, alegadamente a título de cortesia. Em dúvida sobre a possibilidade de recebê-los, os servidores formularam consulta à Comissão Permanente de Ética (CPE).À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
  1. Aos servidores podem receber os brindes oferecidos por Alfa, e a CPE exerce função consultiva;
  2. Ba CPE é órgão decisório, não consultivo; logo, a consulta formulada pelos servidores não pode ser conhecida;
  3. Cos servidores não podem receber os brindes oferecidos por Alfa, que tem interesse direto nos serviços institucionais;
  4. Dos servidores somente não podem receber os brindes oferecidos por Alfa se atuarem no setor de licitações e contratos da ESMPU;
  5. Ea juridicidade do recebimento dos brindes oferecidos por Alfa deve ser avaliada conforme haja, ou não, autorização expressa do superior hierárquico dos servidores.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — os servidores podem receber os brindes oferecidos por Alfa, e a CPE exerce função consultiva;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decreto 1.171/1994 – Código de Ética do Servidor Público Federal

Gabarito: letra A. Segundo o Código de Ética, a Comissão Permanente de Ética (CPE) possui função consultiva e deliberativa, e o recebimento de brindes de baixo valor, sem relação com interesse direto em decisão do órgão, é permitido, desde que não haja conflito de interesses. Assim, a alternativa A está correta.

A questão exige conhecimento sobre o Decreto 1.171/1994, que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. A CPE é órgão com atribuições consultivas (responder dúvidas éticas) e deliberativas (aplicar penalidades). Quanto aos brindes, a regra é que são proibidos quando oferecidos por pessoas/entidades com interesse em decisão do órgão, mas são tolerados quando de valor irrisório e sem vinculação com ato administrativo concreto.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa acerta ao afirmar que os servidores podem receber os brindes (desde que de baixo valor e sem comprometimento da ética) e que a CPE exerce função consultiva, o que é verdadeiro (também exerce deliberativa, mas a consultiva está correta).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A CPE não é apenas órgão decisório; ela também tem função consultiva. Portanto, a consulta é plenamente cabível. O erro está em negar o caráter consultivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora a entidade Alfa possa ter interesse institucional, o simples fato de organizar um evento não configura, por si só, interesse direto em decisão concreta que impeça o recebimento de brindes de baixo valor. A vedação do Código de Ética é para presentes que possam influenciar decisões, e não se aplica automaticamente a qualquer brinde de cortesia.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A restrição ao recebimento de brindes não se limita ao setor de licitações e contratos. Aplica-se a todos os servidores, independentemente da área de atuação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Código de Ética não condiciona o recebimento de brindes a autorização do superior hierárquico. A análise ética é objetiva e não depende de autorização administrativa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir com a alternativa C, que parece razoável (entidade organizadora do evento tem interesse), mas o Código de Ética permite brindes de baixo valor. O erro está em generalizar a proibição. Fique atento: brindes de gabinete, canetas, agendas etc. são permitidos, salvo quando há conflito concreto.

Gabarito: letra A.

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