Questão de Legislação do Ministério Público — Lei Complementar nº 75 de 1993 — FGV 2025
Legislação do Ministério PúblicoLei Complementar nº 75 de 1993
- Código
- fg124881
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPU
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
Após uma discussão entre vizinhos hipossuficientes economicamente, as animosidades cresceram e alcançaram a generalidade das respectivas famílias. Uma das famílias assumiu postura belicosa e passou a reiteradamente bloquear a entrada da garagem da residência da outra família, o que impedia a saída do veículo existente no local, utilizado para comercializar gêneros alimentícios e assegurar o sustento da respectiva família, afrontando, com isso, a liberdade de ir e vir. Em razão desse quadro, membros da família prejudicada encaminharam representação ao procurador dos direitos do cidadão.À luz da Lei Complementar nº 75/1993, na situação descrita, o procurador deve:
- Aarquivar de plano a representação, considerando não possuir atribuição, sem qualquer encaminhamento dos envolvidos;
- Bencaminhar os elementos de informação ao Ministério Público Estadual competente;
- Cajuizar a medida judicial cabível, para assegurar a efetividade do direito fundamental violado;
- Dencaminhar os envolvidos à câmara de conciliação da Procuradoria dos Direitos do Cidadão;
- Eencaminhar os membros da família, com os elementos colhidos, à Defensoria Pública competente.