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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FGV 2025

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
fg124896
Banca
FGV
Órgão
MPU
Ano
2025
Nível
Superior
A autoridade administrativa federal competente, no intuito de eliminar situação contenciosa na aplicação do direito público, resolveu celebrar compromisso com os interessados, observando as formalidades previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.A respeito do compromisso em questão, é correto afirmar que:
  1. Apode conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral;
  2. Bdeve prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento;
  3. Cdeve produzir automaticamente efeitos retroativos, por expressa determinação legal;
  4. Dtem como pressuposto a existência de razões de relevante interesse particular ou geral;
  5. Eexige a prévia realização de consulta pública, dispensada a oitiva do órgão jurídico.
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GabaritoB — deve prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Compromisso administrativo na LINDB (art. 26)

Gabarito: alternativa B. O compromisso para eliminar situação contenciosa na aplicação do direito público deve prever claramente as obrigações das partes, o prazo para cumprimento e as sanções por descumprimento, conforme o art. 26, §1º, IV, da LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942).

A questão exige o conhecimento literal do art. 26 e seus parágrafos. O caput autoriza a autoridade administrativa a celebrar compromisso com os interessados, após oitiva do órgão jurídico e, quando couber, consulta pública, desde que presentes razões de relevante interesse geral. O §1º estabelece requisitos do compromisso.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O §1º, III, veda expressamente que o compromisso confira desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral. A alternativa inverte a regra ao afirmar que "pode conferir".

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcrição literal do §1º, IV: "deverá prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento". Exatamente o que a alternativa descreve.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 26 determina que o compromisso "só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial", ou seja, efeitos não retroativos. A alternativa afirma o contrário.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O caput exige "presentes razões de relevante interesse geral". A alternativa amplia para "interesse particular ou geral", o que não corresponde à lei (apenas interesse geral).

Alternativa E — ❌ Incorreta

O caput condiciona o compromisso à prévia oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, à consulta pública. A alternativa dispensa a oitiva e exige consulta pública, invertendo os requisitos.

Gabarito: letra B.

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