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Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 — FGV 2025

Legislação Penal EspecialLei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990
Código
fg124928
Banca
FGV
Órgão
PC-MG
Ano
2025
Nível
Superior
Antônio, policial civil, está atuando em complexa investigação. Em razão dos reflexos práticos para o deslinde do procedimento investigatório, Antônio resolveu analisar a legislação que trata dos crimes hediondos, cotejando-a com os delitos que teriam sido praticados pelos investigados, residentes na cidade de Nova Lima/MG.De acordo com a narrativa, considerando as disposições da Lei nº 8.072/1990, avalie as afirmativas a seguir.I. Lesão corporal dolosa de natureza grave, em razão do perigo de vida, em detrimento de um policial civil no exercício das funções.II. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca.III. Posse ilegal de arma de fogo de uso proibido.Assinale a opção que indica crimes hediondos.
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990)

Gabarito: letra C (apenas o item III). De acordo com a Lei nº 8.072/1990, com as alterações do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), são hediondos os crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (proibido). Os itens I e II não se enquadram no rol legal.

SE LIGUE NESSA!

A lei define o rol taxativo de crimes hediondos. A consulta ao texto completo é essencial.

Crime / Conduta

É hediondo?

Fundamento legal (Lei 8.072/1990)

I. Lesão corporal grave contra policial (perigo de vida)

❌ Não

Não consta do rol taxativo

II. Roubo circunstanciado por arma branca

❌ Não

Apenas hediondo se resultar em morte (latrocínio) ou com explosivo

III. Posse ilegal de arma de fogo de uso proibido

✅ Sim

Art. 1º, incluído pela Lei 13.964/2019 (art. 16 da Lei 10.826/2003)

Item I — ❌ Incorreto

Lesão corporal dolosa de natureza grave contra policial civil no exercício da função não consta do rol de crimes hediondos. Embora exista a qualificadora pelo perigo de vida (art. 129, § 1º, I, CP), o crime não integra a Lei 8.072/1990.

Item II — ❌ Incorreto

Roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca (faca, etc.) não é hediondo. O roubo se torna hediondo apenas quando resulta em morte (latrocínio) ou quando decorre de explosivo (art. 157, § 2º-A, I). O emprego de arma branca é mera causa de aumento de pena, não qualifica para o rol hediondo.

Item III — ✅ Correto

A posse ilegal de arma de fogo de uso proibido (restrito) é considerada crime hediondo, conforme alteração introduzida pela Lei 13.964/2019 no art. 1º da Lei 8.072/1990, incluindo a posse e o porte de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei 10.826/2003).

Gabarito: letra C — apenas o item III.

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