Questão de Direito Constitucional — Estado de Defesa — FGV 2025
Direito Constitucional›Estado de Defesa
Código
fg124931
Banca
FGV
Órgão
PC-MG
Ano
2025
Nível
Superior
Em razão de uma grande enchente que assolou determinada região do país, o que caracterizou grave ameaça à paz social no território atingido, o Presidente da República reuniu seus assessores diretos com o objetivo de verificar a medida passível de ser adotada para restabelecer a normalidade e em cuja vigência fosse admitida a restrição aos direitos individuais referidos na ordem constitucional.Considerando os balizamentos constitucionais, é correto afirmar que pode ser decretado
Ao estado de sítio.
Bo estado de defesa.
Ca intervenção federal.
Do estado de emergência.
Eo estado de calamidade pública.
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GabaritoB — o estado de defesa.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Estado de Defesa e Estado de Sítio – Hipóteses de Decretação
Gabarito: letra B. A grande enchente que atinge a paz social é hipótese de decretação de estado de defesa pelo Presidente da República, conforme o art. 136 da Constituição Federal, que expressamente prevê "calamidades de grandes proporções na natureza" como uma das causas autorizadoras. O estado de defesa permite restrições a direitos individuais, como sigilo de correspondência e reunião, de modo limitado e por prazo determinado. Já o estado de sítio (alternativa A) exige situações mais graves, como guerra ou comoção nacional; a intervenção federal (C) não se destina a calamidades; "estado de emergência" (D) e "estado de calamidade pública" (E) são figuras administrativas ou de direito financeiro, não constitucionais com a mesma amplitude de restrição de direitos.
Art. 136CF/88
Art. 136 – "O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza."
Alternativa A — ❌ Incorreta (mas não é a resposta, pois a banca pede a correta)
O estado de sítio (art. 137 CF) é cabível em casos de "comoção nacional" ou "guerra" – não para calamidades naturais. A banca tenta confundir o candidato com a gravidade da situação, mas a CF reserva o estado de defesa para calamidades.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente a hipótese: calamidade natural de grandes proporções (enchente) que ameaça a paz social. O Presidente, ouvidos os conselhos, pode decretar estado de defesa em locais restritos, com restrições a direitos (art. 136, §1º).
Alternativa C — ❌ Incorreta
A intervenção federal (art. 34 CF) tem por finalidade garantir a integridade nacional, repelir invasão estrangeira, reorganizar finanças etc. Não é instrumento para lidar com calamidades naturais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O estado de emergência não é figura prevista na Constituição como medida de restrição de direitos. Existe no âmbito administrativo (ex.: emergência em saúde), mas não autoriza as restrições constitucionais mencionadas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O estado de calamidade pública é reconhecido em leis orçamentárias (Lei de Responsabilidade Fiscal) para fins de flexibilização fiscal, não para restringir direitos individuais com base no art. 136.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre estado de defesa e estado de sítio. Muitos candidatos associam "calamidade" a algo extremo, que exigiria estado de sítio, mas a CF determina que calamidades naturais são hipóteses de estado de defesa. Memorize: calamidade natural → estado de defesa; comoção nacional/guerra → estado de sítio.