Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FGV 2025
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
fg124932
Banca
FGV
Órgão
PC-MG
Ano
2025
Nível
Superior
Ana compareceu a determinada repartição pública estadual e requereu a expedição de certidão, visando à defesa de uma situação de interesse pessoal, o que foi devidamente esclarecido em seu requerimento. A autoridade competente, em seu despacho inaugural, determinou que Ana providenciasse a juntada aos autos do comprovante de recolhimento da taxa de expediente, o que possibilitaria a análise do seu requerimento.Antes de realizar o recolhimento da taxa, Ana analisou a Constituição da República, tendo concluído, corretamente, que a referida exigência é
Ainconstitucional, pois o requerimento deve ser atendido de forma gratuita.
Bconstitucional, salvo se Ana for hipossuficiente, o que deve ser objeto de comprovação.
Cconstitucional, pois será realizada uma atividade estatal em prol do interesse exclusivo de Ana.
Dinconstitucional, pois é vedada a cobrança pelo exercício dos direitos individuais de natureza constitucional.
Econstitucional, considerando que o princípio da solidariedade exige o pagamento pelo exercício dos direitos individuais, de modo a não sobrecarregar a coletividade.
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GabaritoA — inconstitucional, pois o requerimento deve ser atendido de forma gratuita.
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Direito de petição e obtenção de certidões
Gabarito: letra A. A Constituição Federal assegura a gratuidade na expedição de certidões em repartições públicas quando solicitadas para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal (art. 5º, XXXIV, b). Esse direito possui eficácia plena e aplicabilidade imediata, não podendo ser condicionado ao pagamento de taxa. Portanto, a exigência de taxa de expediente, no caso descrito, é inconstitucional.
A banca testa o conhecimento acerca do direito constitucional de petição e obtenção de certidões, que é gratuito quando para defesa de direitos pessoais. O STF consolidou esse entendimento em diversas ações diretas (ADI 2.259, ADI 2.969, ADI 7.448).
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato associando a gratuidade da certidão com a condição de hipossuficiência (alternativa B). No entanto, o direito à certidão gratuita para defesa de interesse pessoal é absoluto e independe de comprovação de pobreza. A gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV) exige hipossuficiência; já a certidão (art. 5º, XXXIV, b) é gratuita para todos, independentemente de condição financeira.
Alternativa
Constitucionalidade
Fundamento
Condição para gratuidade
A (✅)
Inconstitucional
Art. 5º, XXXIV, b da CF – gratuidade para defesa de interesse pessoal
Automática, independe de hipossuficiência
B (❌)
Constitucional (salvo hipossuficiência)
Condiciona gratuidade à comprovação de pobreza
Exige hipossuficiência (erro: gratuidade é absoluta)
C (❌)
Constitucional
Atividade estatal em interesse exclusivo do requerente
Pagamento devido (erro: CF garante gratuidade)
D (❌)
Inconstitucional
Vedação genérica de cobrança por direitos individuais
Não se aplica (erro: a vedação é específica para certidões de interesse pessoal)
E (❌)
Constitucional
Princípio da solidariedade exige pagamento para não onerar a coletividade
Pagamento devido (erro: CF assegura gratuidade)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta. O pedido de certidão para defesa de interesse pessoal é gratuito por determinação constitucional. O STF já declarou inconstitucional a cobrança de taxa para emissão de certidão nesse contexto. A gratuidade é automática, não dependendo de comprovação de hipossuficiência.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a exigência é constitucional "salvo se Ana for hipossuficiente". O erro está em condicionar a gratuidade à hipossuficiência. A gratuidade para certidões de interesse pessoal é um direito subjetivo de qualquer pessoa, independentemente de sua condição financeira. A hipossuficiência é relevante para a gratuidade da justiça (justiça gratuita), mas não para o direito de obter certidão gratuita.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta a constitucionalidade porque "será realizada uma atividade estatal em prol do interesse exclusivo de Ana". A Constituição, contudo, expressamente garante a gratuidade nesses casos, mesmo que o interesse seja pessoal. O argumento de que o serviço é prestado em benefício exclusivo do requerente não prevalece diante da norma constitucional de gratuidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que é vedada a cobrança pelo exercício de direitos individuais de natureza constitucional em geral. A afirmação é excessivamente ampla. A Constituição não veda toda e qualquer cobrança pelo exercício de direitos individuais; a vedação específica é para a obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (art. 5º, XXXIV, b).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Invoca o princípio da solidariedade para justificar a cobrança, argumentando que o exercício do direito individual não deve sobrecarregar a coletividade. Esse argumento é incompatível com a garantia constitucional expressa. A solidariedade não pode ser usada para restringir um direito fundamental que a própria Constituição declarou gratuito.
Conclusão: A única alternativa correta é a letra A.