Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2025
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
fg124933
Banca
FGV
Órgão
PC-MG
Ano
2025
Nível
Superior
O Estado Alfa, no exercício da competência legislativa concorrente em matéria de integração de pessoas com determinada espécie de deficiência, editou a Lei Estadual nº X. Em momento posterior, a União, que ainda não tinha legislado sobre essa matéria em particular, editou a Lei Federal nº Y, estabelecendo normas gerais a respeito da temática em sentido diametralmente oposto ao da referida lei estadual.Considerando a situação descrita, é correto afirmar que
Aa Lei Estadual nº X foi revogada.
Ba eficácia da Lei Estadual nº X está suspensa.
Ca Lei Estadual nº X continuará a ser aplicada pelo período indicado na Lei Federal nº Y.
Da Lei Estadual nº X, em razão do princípio da especialidade, continuará a ser aplicada em Alfa.
Ea Lei Estadual nº X continuará a ser aplicada nos 12 meses subsequentes à entrada em vigor da Lei Federal nº Y.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — a eficácia da Lei Estadual nº X está suspensa.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Repartição de Competências Concorrentes – Efeito da Superveniência de Lei Federal
Gabarito: letra B. Quando a União edita lei federal estabelecendo normas gerais sobre matéria de competência concorrente depois de o Estado já ter legislado plenamente (por inexistir lei federal anterior), a lei estadual não é revogada, mas tem sua eficácia suspensa no que for contrário à lei federal. Essa é a regra expressa do art. 24, §4º da Constituição Federal, que resolve diretamente a questão.
A situação narrada é clássica: Estado Alfa exerceu competência legislativa plena (art. 24, §3º) porque a União ainda não havia legislado. Posteriormente, a União editou lei federal sobre normas gerais em sentido oposto. O efeito constitucional é a suspensão da eficácia da lei estadual, e não a revogação.
Art. 24, §3CF/88
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...] § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Alternativa A – ❌ Incorreta
Afirma que a lei estadual foi revogada. O art. 24, §4º é taxativo: o efeito é de suspensão, não revogação. A revogação extingue a norma; a suspensão permite que ela readquira eficácia se a lei federal for posteriormente revogada.
Alternativa B – ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde exatamente ao texto constitucional. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário. Como a lei federal Y é diametralmente oposta, a suspensão é total quanto à matéria conflitante.
Alternativa C – ❌ Incorreta
Não há previsão de prazo de continuidade de aplicação da lei estadual. O efeito é imediato com a entrada em vigor da lei federal, salvo disposição expressa em contrário (que não foi indicada no enunciado).
Alternativa D – ❌ Incorreta
Invoca o princípio da especialidade, mas ele não se aplica nesse contexto. A competência concorrente não é hierárquica; a União estabelece normas gerais, e o Estado pode suplementar (art. 24, §2º) ou, na ausência de lei federal, legislar plenamente (art. 24, §3º). A superveniência de lei federal suspende a eficácia da lei estadual contrária, independentemente de especialidade.
Alternativa E – ❌ Incorreta
Cria um prazo de 12 meses inexistente na Constituição. O efeito suspensivo opera desde a entrada em vigor da lei federal, não havendo vacatio especial para a suspensão.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com "revogação" (alternativa A) e com prazos ou exceções inexistentes (C, D, E). O art. 24, §4º é a chave: suspensão, não revogação. Memorize esse efeito para não cair em distratores.
MNEMÔNICO
RICCI
RRecusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativaIImprobidade administrativaCCancelamento da naturalização por sentença transitada em julgadoCCondenação criminal transitada em julgadoIIncapacidade civil absoluta
Perda e suspensão de direitos políticos (art. 15 CF/88)