Questão de Direitos Humanos — Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45) — FGV 2025
Direitos Humanos›Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)
Código
fg124952
Banca
FGV
Órgão
PC-MG
Ano
2025
Nível
Superior
A promoção e a garantia de direitos dos grupos vulneráveis tiveram avanços normativos no sistema jurídico brasileiro, além de importantes julgados proferidos pelo STF.Sobre o tema, avalie as afirmativas a seguir.I. O STF reconheceu os crimes de homofobia e transfobia, os quais devem ser enquadrados como crimes de racismo.II. O crime de racismo, equiparado ao crime de injúria racial, são crimes inafiançáveis e imprescritíveis.III. O atendimento policial e pericial especializado à mulher em situação de violência doméstica serão realizados, exclusivamente, por servidor do sexo feminino.Está correto o que se afirma em
AII, apenas.
BI e II, apenas.
CI e III, apenas.
DII e III, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoB — I e II, apenas.
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Direitos Humanos - Grupos Vulneráveis e Jurisprudência do STF
Gabarito: letra B. Estão corretos os itens I e II, apenas. O STF equiparou a homofobia e a transfobia ao crime de racismo (ADO 26 e MI 4733), e ambos os crimes de racismo e injúria racial são considerados inafiançáveis e imprescritíveis, conforme jurisprudência consolidada (RE 1.295.808 - Tema 1213). Já o atendimento policial à mulher em situação de violência doméstica é preferencialmente realizado por servidora do sexo feminino, e não exclusivamente, nos termos da Lei Maria da Penha (art. 10-A, §3º).
Item I — ✅ Correto
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 26) e do Mandado de Injunção (MI) 4733, reconheceu que a homofobia e a transfobia configuram crime de racismo, nos termos da Lei 7.716/1989, até que o Congresso Nacional edite lei específica sobre a matéria. Essa decisão equiparou as condutas discriminatórias por orientação sexual e identidade de gênero ao racismo, com todas as consequências penais e processuais daí decorrentes.
Item II — ✅ Correto
O crime de racismo (Lei 7.716/1989) é, por expressa disposição constitucional (CF, art. 5º, XLII), inafiançável e imprescritível. A injúria racial (art. 140, §3º, do Código Penal), embora antes considerada crime diverso, foi equiparada ao racismo pelo STF no RE 1.295.808 (Tema 1213), que fixou a tese de que a injúria racial constitui espécie de racismo e, portanto, também é inafiançável e imprescritível. Logo, a afirmativa está correta ao afirmar que ambos os crimes são inafiançáveis e imprescritíveis.
Item III — ❌ Incorreto
O atendimento policial e pericial especializado à mulher em situação de violência doméstica e familiar não é exclusivo de servidores do sexo feminino. A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) estabelece, em seu art. 10-A, §3º, que esse atendimento será preferencialmente realizado por servidor do sexo feminino. A palavra "exclusivamente" torna a assertiva falsa, pois admite exceções, como a ausência de servidora disponível ou situações de urgência.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo "preferencialmente" (que admite exceções) por "exclusivamente" (que não admite), induzindo o candidato ao erro. Memorize: na Lei Maria da Penha, o atendimento especializado é preferencial por servidora mulher, e não exclusivo.
Conclusão: corretos os itens I e II. Portanto, gabarito letra B.