Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FGV 2025
Direitos Humanos›Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
fg124953
Banca
FGV
Órgão
PC-MG
Ano
2025
Nível
Superior
O Brasil iniciou, nos anos 1990, um movimento de ratificação de diversos tratados internacionais de direitos humanos, alinhado com o propósito de fortalecimento da democracia recém-conquistada.Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.
AAs medidas de prevenção e combate à tortura são relativas, uma vez que a adoção do protocolo de Istambul é facultativa pelo Estado brasileiro.
BOs tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos podem ser equivalentes às emendas constitucionais, caso sejam aprovados por um quórum qualificado em cada casa do Congresso Nacional.
CA Declaração Universal dos Direitos Humanos tem natureza supralegal, de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), pois é a norma jurídica que orienta a interpretação das outras convenções.
DA sentença condenatória do Caso Favela Nova Brasília não pode ser executada no Brasil, tendo em vista que os casos julgados aconteceram em momento anterior à ratificação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
EO STF reconheceu a natureza constitucional das convenções internacionais de direitos humanos, tendo em vista o disposto no Art. 5º, § 2º da CRFB/88.
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GabaritoB — Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos podem ser equivalentes às emendas constitucionais, caso sejam aprovados por um quórum qualificado em cada casa do Congresso Nacional.
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Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Ordenamento Brasileiro
Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque reproduz o disposto no art. 5º, § 3º, da Constituição Federal (introduzido pela EC 45/2004), que estabelece que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Essa é a única forma de um tratado de direitos humanos ter status constitucional; os demais, mesmo que versem sobre direitos humanos, possuem status supralegal, conforme jurisprudência pacífica do STF.
Alternativa
Afirmativa
Status
Fundamento
A
As medidas de prevenção e combate à tortura são relativas, uma vez que a adoção do protocolo de Istambul é facultativa pelo Estado brasileiro.
❌ Incorreta
A tortura é absolutamente proibida (CF, art. 5º, III); o Brasil é signatário de convenções vinculantes contra a tortura, e o Protocolo de Istambul é instrumento técnico, não facultativo para relativizar a proibição.
B
Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos podem ser equivalentes às emendas constitucionais, caso sejam aprovados por um quórum qualificado em cada casa do Congresso Nacional.
✅ Correta (Gabarito)
Art. 5º, § 3º, CF (EC 45/2004): aprovação em dois turnos, por três quintos dos votos em cada Casa do Congresso Nacional.
C
A Declaração Universal dos Direitos Humanos tem natureza supralegal, de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), pois é a norma jurídica que orienta a interpretação das outras convenções.
❌ Incorreta
A DUDH é resolução da ONU (soft law), não tratado; o STF atribui status supralegal a tratados de direitos humanos ratificados, não à DUDH.
D
A sentença condenatória do Caso Favela Nova Brasília não pode ser executada no Brasil, tendo em vista que os casos julgados aconteceram em momento anterior à ratificação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
❌ Incorreta
O Brasil reconheceu a jurisdição da Corte IDH e deve cumprir suas sentenças, independentemente da data dos fatos, desde que haja competência temporal.
E
O STF reconheceu a natureza constitucional das convenções internacionais de direitos humanos, tendo em vista o disposto no Art. 5º, § 2º da CRFB/88.
❌ Incorreta
O STF entende que os tratados de direitos humanos têm status supralegal (não constitucional), salvo se aprovados pelo rito do art. 5º, § 3º (EC 45/2004).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as medidas de prevenção e combate à tortura são relativas porque o Protocolo de Istambul é facultativo. Na verdade, o Protocolo de Istambul (adotado pelo Brasil) é um documento técnico para investigação de tortura, mas sua adoção não torna as medidas relativas; o Brasil é signatário da Convenção contra a Tortura e do Protocolo Facultativo, que impõem obrigações vinculantes. A tortura é absolutamente proibida (CF, art. 5º, III), e as medidas de prevenção e combate são obrigatórias, não facultativas.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme art. 5º, § 3º, da CF (EC 45/2004), os tratados de direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional com quórum qualificado (dois turnos, três quintos em cada Casa) equivalem a emendas constitucionais. É exatamente o que a alternativa descreve. Essa regra foi criada para dar maior força normativa a esses instrumentos no direito interno.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) é uma resolução da Assembleia Geral da ONU, não um tratado. Ela não possui status supralegal no ordenamento brasileiro; sua força é de soft law, embora sirva como fonte de interpretação. O STF, ao tratar de status supralegal, refere-se a tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil, não à DUDH.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A sentença condenatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Favela Nova Brasília (Corte IDH, 2017) é vinculante para o Brasil, independentemente de os fatos terem ocorrido antes da ratificação da Convenção Americana (1992). A obrigação de cumprir a sentença decorre da aceitação da competência contenciosa da Corte, que ocorreu em 1998. O Brasil é obrigado a executar a decisão, inclusive com reparações.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O STF não reconheceu a natureza constitucional de todas as convenções internacionais de direitos humanos. Pelo contrário, no RE 349.703 (2008), o STF firmou que os tratados de direitos humanos (não aprovados com quórum de emenda) têm status supralegal, ou seja, estão acima da legislação ordinária, mas abaixo da Constituição. Apenas os aprovados pelo rito do art. 5º, § 3º, têm status constitucional. A alternativa confunde os dois regimes.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os dois status possíveis para tratados de direitos humanos: supralegal (regra geral) x constitucional (exceção, § 3º). A letra E afirma que todos têm natureza constitucional — erro clássico. Já a letra B acerta ao exigir o quórum qualificado. Fique atento: o § 2º do art. 5º não dá status constitucional; ele apenas abre a possibilidade de outros direitos decorrentes de tratados, mas não os equipara a emendas.