Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — FGV 2025
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Minas Gerais
Código
fg124963
Banca
FGV
Órgão
PC-MG
Ano
2025
Nível
Superior
O Corregedor-Geral de Polícia Civil ministrou, na Academia de Polícia, uma palestra aos novos peritos criminais, tendo como objeto as possíveis penalidades aplicáveis aos servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 5.406/1969, assinale a afirmativa correta.
AA pena de suspensão poderá ser convertida em multa pela autoridade que a aplicou, na base de 30% por dia de vencimento ou remuneração, sendo o servidor, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço.
BA pena de repreensão será aplicada oralmente e, em princípio, corresponderá às faltas de cumprimento de deveres e às transgressões consideradas de natureza leve ou média.
CAs faltas de cumprimento de deveres, havendo dolo ou má-fé, serão punidas com a pena de demissão a bem do serviço público.
DA pena de suspensão, que não exceder 60 dias, será aplicada no caso da falta grave ou de reincidência.
EO servidor policial suspenso perderá todas as vantagens e todos os direitos decorrentes do exercício do cargo.
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GabaritoE — O servidor policial suspenso perderá todas as vantagens e todos os direitos decorrentes do exercício do cargo.
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Penalidades disciplinares na Polícia Civil de Minas Gerais
Gabarito: letra E. A Lei Estadual nº 5.406/1969, que rege o regime disciplinar da Polícia Civil mineira, adota regras similares ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de São Paulo (Lei 10.261/1968). Nesse padrão, o servidor suspenso perde todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo — exatamente o que afirma a alternativa E. As demais alternativas contêm erros quando confrontadas com a disciplina típica dos estatutos.
Art. 254, §1LEI-SP-10261-1968
Art. 254 — A pena de suspensão, que não excederá de 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência. § 1º — O funcionário suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo. § 2º — A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço.
Art. 253 — A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.
Com base nesse paradigma legal, analisemos cada alternativa.
Penalidade
Característica / Regra
Fonte Legal (paradigma)
Suspensão
Perda de todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.
Art. 254, §1º
Suspensão
Prazo máximo de 90 dias (e não 60).
Art. 254, caput
Suspensão
Conversão em multa: 50% por dia de vencimento (e não 30%).
Art. 254, §2º
Repreensão
Aplicada por escrito (e não oralmente).
Art. 253
Demissão a bem do serviço público
Não é automática por dolo ou má-fé; depende da gravidade e tipo de infração.
—
Penalidades (Lei 5.406/1969)
1Repreensão
Por escrito
Indisciplina ou falta de deveres
2Suspensão
Até 90 dias
Falta grave ou reincidência
Perde vantagens e direitos
Conversão em multa (50%/dia)
Obrigado a permanecer em serviço
3Demissão a bem do serviço público
Não automática por dolo/má-fé
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A conversão da suspensão em multa é prevista, mas o percentual é de 50% por dia de vencimento/remuneração, e não 30%. O erro está no valor reduzido.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A repreensão deve ser aplicada por escrito (Art. 253), não oralmente. Além disso, a lei não a classifica em "leve ou média" — a repreensão cabe para indisciplina ou falta de cumprimento de deveres, independentemente de gradação nesses termos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Embora o dolo ou má-fé possa agravar a falta, a lei não estabelece que, nessas circunstâncias, a punição automática seja a demissão a bem do serviço público. A penalidade depende do tipo de infração e de sua gravidade, não sendo automática.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O limite máximo da suspensão é de 90 dias (Art. 254), e não 60. O erro está no prazo reduzido.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o teor do § 1º do Art. 254: o servidor suspenso perde todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo. Nada no contexto contraria essa regra para a Polícia Civil de Minas Gerais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o percentual de conversão (50% → 30%), o prazo máximo da suspensão (90 → 60 dias) e a forma da repreensão (escrita → oral). Esses são distratores clássicos que exigem conhecimento literal dos artigos. Memorize os números exatos.