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Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 129 de 2013 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais — FGV 2025

Legislação EstadualLei Complementar nº 129 de 2013 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Código
fg124964
Banca
FGV
Órgão
PC-MG
Ano
2025
Nível
Superior
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 129/2013, o policial civil, no período do estágio probatório, será avaliado por comissão de acompanhamento e avaliação especial de desempenho, composta por policiais civis estáveis, instituída por ato do Chefe da PCMG.De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, avalie as afirmativas a seguir.I. Em se tratando de perito criminal em estágio probatório, a comissão de acompanhamento e avaliação especial de desempenho será composta por um Delegado de Polícia da Corregedoria-Geral de Polícia Civil, por um Delegado de Polícia da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária e por um Delegado de Polícia da Academia de Polícia Civil.II. O Corregedor-Geral de Polícia Civil poderá, a qualquer tempo do estágio probatório, de ofício ou mediante provocação, impugnar, fundamentadamente, a permanência do policial civil no cargo efetivo de carreira para o qual foi nomeado.III. Ao Conselho Superior da PCMG compete o ato declaratório de estabilidade, no qual constará a nova condição do policial civil para o desenvolvimento na carreira.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — II, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Complementar Estadual nº 129/2013 – Polícia Civil de Minas Gerais

Gabarito: letra B – apenas a afirmativa II está correta. A questão exige o conhecimento da Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais. Com base no gabarito oficial, a única afirmativa verdadeira é a II. Vejamos a análise de cada item.

Afirmativa I — ❌ Incorreta

A afirmativa descreve a composição da comissão de acompanhamento e avaliação para perito criminal como sendo formada exclusivamente por Delegados de Polícia. Entretanto, a lei prevê que a comissão deve conter membros da própria carreira do avaliado, ou seja, peritos criminais. A composição apenas com delegados não atende ao princípio de avaliação por pares da mesma carreira.

Afirmativa II — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Corregedor-Geral de Polícia Civil possui competência para, a qualquer tempo do estágio probatório, impugnar a permanência do policial civil no cargo efetivo, conforme previsão legal. Essa impugnação pode ser de ofício ou mediante provocação, devendo ser fundamentada.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

O ato declaratório de estabilidade, ao final do estágio probatório, não é de competência do Conselho Superior da PCMG. A lei atribui essa declaração ao Chefe da Polícia Civil ou à autoridade competente específica, não ao Conselho Superior, que tem funções consultivas e normativas.

Conclusão: Portanto, apenas a afirmativa II é correta, correspondendo à alternativa B.

Gabarito: letra B.

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