Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 129 de 2013 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais — FGV 2025
Legislação EstadualLei Complementar nº 129 de 2013 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
- Código
- fg124964
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 129/2013, o policial civil, no período do estágio probatório, será avaliado por comissão de acompanhamento e avaliação especial de desempenho, composta por policiais civis estáveis, instituída por ato do Chefe da PCMG.De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, avalie as afirmativas a seguir.I. Em se tratando de perito criminal em estágio probatório, a comissão de acompanhamento e avaliação especial de desempenho será composta por um Delegado de Polícia da Corregedoria-Geral de Polícia Civil, por um Delegado de Polícia da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária e por um Delegado de Polícia da Academia de Polícia Civil.II. O Corregedor-Geral de Polícia Civil poderá, a qualquer tempo do estágio probatório, de ofício ou mediante provocação, impugnar, fundamentadamente, a permanência do policial civil no cargo efetivo de carreira para o qual foi nomeado.III. Ao Conselho Superior da PCMG compete o ato declaratório de estabilidade, no qual constará a nova condição do policial civil para o desenvolvimento na carreira.Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CIII, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.