Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2025

Organização da Administração Pública: Empresa Pública

Gabarito: letra B. A definição do enunciado — "entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios" — corresponde exatamente ao conceito legal de empresa pública, previsto no art. 3º da Lei 13.303/2016 (Lei de Responsabilidade das Estatais).

A banca testa o conhecimento da distinção clássica entre empresa pública e sociedade de economia mista: o capital da empresa pública é integralmente público, enquanto na sociedade de economia mista admite-se capital privado minoritário.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa descreve a sociedade de economia mista? Não. Embora ambas integrem a administração indireta e tenham personalidade de direito privado, a sociedade de economia mista não exige capital integralmente público. Nos termos do art. 4º da mesma lei, o ente público deve deter a maioria das ações com direito a voto, mas admite participação privada. O erro está em exigir capital "integralmente detido" pelo poder público.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o conceito do art. 3º da Lei 13.303/2016. Empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, capital 100% público, criada por autorização legal. Exemplos: Caixa Econômica Federal, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sociedade anônima (S.A.) é uma forma societária regida pela Lei 6.404/76, que pode ser tanto de capital público quanto privado. Não é, por si só, uma categoria da administração pública indireta. As sociedades de economia mista obrigatoriamente adotam a forma de S.A., mas o conceito do enunciado é mais específico.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) é pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, qualificada conforme Lei 9.790/99, integrante do Terceiro Setor. Não é criada por lei nem tem capital social detido pelo poder público. Totalmente fora do conceito.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sociedade comercial (ou empresária) é gênero que abrange qualquer sociedade com finalidade lucrativa, não se confundindo com a empresa pública, que possui regime jurídico especial e capital exclusivamente estatal.