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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2025

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
fg125164
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2025
Nível
Superior
A Lei nº 13.303, de 2016, conhecida como Lei das Estatais, dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Com base nessa lei, em relação ao regime societário da empresa pública e da sociedade de economia mista, avalie se as afirmativas a seguir estão corretas.I. A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima.II. O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção.III. Aplicam-se a todas as empresas públicas, as sociedades de economia mista de capital fechado e as suas subsidiárias as disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 13.303/2016 – Regime societário das estatais

Gabarito: letra E (I, II e III). As três afirmativas reproduzem fielmente os arts. 5º, 6º e 7º da Lei nº 13.303/2016, que tratam, respectivamente, da forma de constituição da sociedade de economia mista, do conteúdo obrigatório do estatuto e da aplicação da Lei das S/A e normas da CVM. Não há qualquer incorreção.

Item

Conteúdo da Afirmativa

Fundamento Legal (Lei 13.303/2016)

Correto?

I

A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima.

Art. 5º

✅

II

O estatuto deve observar regras de governança corporativa, transparência, gestão de riscos, controle interno, composição da administração e, se houver acionistas, mecanismos de proteção.

Art. 6º

✅

III

Aplicam-se a todas as empresas públicas, sociedades de economia mista de capital fechado e suas subsidiárias as disposições da Lei das S/A e normas da CVM sobre escrituração, demonstrações financeiras e auditoria independente.

Art. 7º

✅

1Sociedade de economia mista
Forma: S/A (art. 5º)
2Conteúdo do estatuto (art. 6º)
Governança corporativa
Transparência
Gestão de riscos
Controle interno
Proteção de acionistas
3Regras aplicáveis (art. 7º)
Lei das S/A (Lei 6.404/76)
Normas da CVM
Auditoria independente
Lei 13.303/2016 – Estatais
LEVELsoulevel.com.br
Lei 13.303/2016 – Estatais: Sociedade de economia mista (Forma: S/A (art. 5º)); Conteúdo do estatuto (art. 6º) (Governança corporativa, Transparência, Gestão de riscos, Controle interno, Proteção de acionistas); Regras aplicáveis (art. 7º) (Lei das S/A (Lei 6.404/76), Normas da CVM, Auditoria independente)

Item I — ✅ Correto

O art. 5º da Lei 13.303/2016 determina expressamente:

Art. 5Lei-13303

Art. 5º — "A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima e, ressalvado o disposto nesta Lei, estará sujeita ao regime previsto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976."

Portanto, a afirmativa está correta.

Item II — ✅ Correto

O art. 6º da mesma lei estabelece:

Art. 6Lei-13303

Art. 6º — "O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção, todos constantes desta Lei."

A redação é idêntica à da afirmativa, que está correta.

Item III — ✅ Correto

O art. 7º da Lei 13.303/2016 prevê:

Art. 7Lei-13303

Art. 7º — "Aplicam-se a todas as empresas públicas, as sociedades de economia mista de capital fechado e as suas subsidiárias as disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão."

A afirmativa reproduz o texto legal, estando correta.

Conclusão: Os itens I, II e III estão todos corretos, correspondendo à alternativa E.

Gabarito: letra E.

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