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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2025

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
fg125175
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2025
Nível
Médio
Com base na Lei Orgânica do Município de Niterói, associe as seguintes entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a Administração Indireta do Município com suas respectivas classificações.I. Autarquia.II. Empresa pública.III. Sociedade de economia mista.IV. Fundação pública.( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio, gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e outras fontes, para atender às necessidades municipais no campo da assistência e atividades de lazer, esporte, cultura, educação e saúde.( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações, com direito a voto, pertençam, em sua maioria, ao Município ou à entidade da administração indireta.( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.( ) Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.A correspondência correta, na ordem dada, é:
  1. A4, 3, 2, 1.
  2. B4, 2, 1, 3.
  3. C3, 1, 2, 4.
  4. D3, 4, 2, 1.
  5. E4, 1, 3, 2.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — 4, 3, 2, 1.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Associação das entidades da Administração Indireta

Gabarito: letra A. A sequência correta é 4 (fundação pública), 3 (sociedade de economia mista), 2 (empresa pública), 1 (autarquia). O critério de associação baseia-se nas características clássicas de cada entidade, conforme o Decreto-Lei 200/67 e a doutrina administrativa.

A questão cobra a distinção entre as quatro figuras da administração indireta, principalmente quanto à personalidade jurídica (direito público ou privado), forma de criação e finalidade. Analisemos cada descrição:

  • 1ª descrição (primeiro parêntese): "Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidades de direito público... para atender às necessidades municipais no campo da assistência e atividades de lazer, esporte, cultura, educação e saúde." Essa descrição se amolda perfeitamente à fundação pública (IV), que pode ser instituída com personalidade de direito privado e que se dedica a atividades de interesse social, como educação, cultura, saúde, etc. Não se trata de exploração econômica, mas de atividades assistenciais.

  • 2ª descrição: "Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações, com direito a voto, pertençam, em sua maioria, ao Município ou à entidade da administração indireta." Aqui está clara a sociedade de economia mista (III): forma obrigatória de S.A. e controle acionário majoritário do poder público.

  • 3ª descrição: "Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito." Essa é a empresa pública (II): capital exclusivamente público, possibilidade de adotar qualquer forma societária (não necessariamente S.A.) e finalidade de exploração econômica.

  • 4ª descrição: "Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada." Trata-se da autarquia (I): pessoa jurídica de direito público, criada por lei, que exerce atividades típicas do Estado com autonomia.

Portanto, a ordem correta é IV, III, II, I, ou seja, 4, 3, 2, 1, correspondente à alternativa A.

Dica: Memorize as diferenças centrais: autarquias e fundações públicas de direito público são pessoas de direito público; empresas públicas e sociedades de economia mista são de direito privado. A sociedade de economia mista exige forma de S.A. e capital misto; a empresa pública pode ter qualquer forma e capital 100% público. Fundações públicas podem ser de direito público ou privado, e sua finalidade é não econômica.

Gabarito: letra A.

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