Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FGV 2025
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
fg125479
Banca
FGV
Órgão
SEMUS de Nova Iguaçu - RJ
Ano
2025
Nível
Médio
O poder de polícia administrativa sanitária permite que o fiscal municipal limite ou condicione atividades privadas em prol da saúde coletiva. No entanto, a Constituição Federal e a legislação em vigor impõem limites a esse poder, vedando arbitrariedades e responsabilizando a autoridade que ultrapassar tais limites.Configura abuso de autoridade, no exercício do poder de polícia sanitária, quando o fiscal
Ainterdita preventivamente um estabelecimento sem autorização prévia do gestor municipal, fundamentando-se exclusivamente em risco sanitário grave e iminente constatado em inspeção.
Brecusa-se a liberar alvará sanitário mesmo após regularização das não-conformidades, até que o estabelecimento comprove quitação de multas anteriores.
Capreende produtos vencidos e aplica multa no mesmo ato de inspeção, sem conceder prazo prévio para defesa ou regularização voluntária.
Dutiliza o cargo para constranger indevidamente o administrado, aplicando sanção não prevista em lei.
Erealiza inspeção programada em estabelecimento de interesse à saúde, com base em plano municipal de vigilância.
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GabaritoD — utiliza o cargo para constranger indevidamente o administrado, aplicando sanção não prevista em lei.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poder de polícia sanitária e abuso de autoridade
Gabarito: letra D. Configura abuso de autoridade quando o fiscal utiliza o cargo para constranger indevidamente o administrado e aplica sanção não prevista em lei, violando os princípios da legalidade e finalidade. As demais condutas descrevem o exercício regular do poder de polícia – ainda que algumas possam ser ilegais, não caracterizam abuso. A doutrina do Direito Administrativo (conteúdo de apoio) ensina que as condições de validade do ato de polícia incluem a legalidade dos meios e a proporcionalidade; o excesso ou desproporcionalidade equivale a abuso de poder.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato confundir irregularidade com abuso de autoridade. Nem toda ilegalidade no exercício do poder de polícia configura abuso; é necessário que haja desvio de finalidade ou excesso de poder – elemento presente apenas na alternativa D.
Conduta do Fiscal
Caracterização como Abuso de Autoridade?
Fundamento Jurídico
Elemento de Abuso (Desvio de Finalidade/Excesso de Poder)
A) Interdição preventiva sem autorização prévia, com base em risco grave e iminente
❌ Não
Princípio da precaução; legalidade do ato urgente
Ausente (ato legítimo e proporcional ao risco)
B) Recusa de alvará após regularização, condicionando à quitação de multas
❌ Não
Legalidade (pode ser ilegal, mas não abusivo)
Ausente (age no âmbito da competência, sem constrangimento indevido)
C) Apreensão de produtos vencidos e multa no mesmo ato, sem defesa prévia
❌ Não
Legislação sanitária (autuação imediata com contraditório posterior)
Ausente (ato regular do poder de polícia)
D) Uso do cargo para constranger indevidamente e aplicar sanção sem previsão legal
✅ Sim
Violação aos princípios da legalidade e finalidade
Presente (desvio de finalidade + excesso de poder)
E) Inspeção programada com base em plano municipal de vigilância
❌ Não
Legalidade e planejamento administrativo
Ausente (ato regular e programado)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A interdição preventiva sem autorização prévia, com base em risco sanitário grave e iminente constatado em inspeção, é medida legítima e urgente. O princípio da precaução autoriza a atuação imediata do fiscal para proteger a saúde coletiva. O ato é proporcional ao risco e não configura abuso.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Recusar a liberação do alvará após regularização das não conformidades, condicionando-a à quitação de multas anteriores, pode ser ilegal se não houver previsão legal. Contudo, o fiscal age no âmbito de sua competência e não se verifica, nessa descrição, o elemento subjetivo de constrangimento indevido ou aplicação de sanção sem previsão legal – requisitos do abuso de autoridade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A apreensão de produtos vencidos e a aplicação de multa no mesmo ato de inspeção, sem prazo prévio para defesa, são compatíveis com o exercício do poder de polícia. A legislação sanitária geralmente admite a autuação imediata, assegurando o contraditório posterior. Não há abuso.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O fiscal utiliza o cargo para constranger indevidamente o administrado (desvio de finalidade) e aplica sanção não prevista em lei (excesso de poder). A doutrina é clara: "A desproporcionalidade do ato de polícia ou seu excesso equivale a abuso de poder". Ambas as condutas caracterizam abuso de autoridade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Realizar inspeção programada com base em plano municipal de vigilância é ato rotineiro e legítimo, dentro das atribuições do fiscal. Não há qualquer indício de abuso.
Conclusão: Somente a alternativa D descreve conduta que configura abuso de autoridade, estando de acordo com o gabarito oficial.