Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — FGV 2025
Direito Administrativo›Poder de polícia
Código
fg125486
Banca
FGV
Órgão
SEMUS de Nova Iguaçu - RJ
Ano
2025
Nível
Médio
No que se refere ao poder de polícia administrativa sanitária, classifique as afirmativas como verdadeira (V) ou falsa (F).( ) A fiscalização sanitária pode aplicar medidas preventivas, mesmo sem autorização judicial, desde que haja previsão legal.( ) A autoexecutoriedade permite que a Administração cumpra diretamente seus atos, sem necessidade de ordem judicial prévia, quando houver urgência ou autorização legal.( ) A coercibilidade do poder de polícia autoriza o uso ilimitado da força estatal, independentemente dos princípios constitucionais da legalidade e proporcionalidade.As afirmativas são, respectivamente,
AV – V – F.
BV – F – V.
CF – V – V.
DV – V – V.
EF – F – V.
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GabaritoA — V – V – F.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poder de polícia administrativa — atributos de autoexecutoriedade e coercibilidade
Gabarito: alternativa A (V – V – F). As duas primeiras afirmativas são verdadeiras: a fiscalização sanitária pode aplicar medidas preventivas com base legal, e a autoexecutoriedade permite a execução direta sem ordem judicial em casos de urgência ou autorização legal. A terceira é falsa, pois a coercibilidade não é ilimitada, devendo observar a legalidade e a proporcionalidade (doutrina dos atributos do poder de polícia).
O poder de polícia administrativa possui atributos que o tornam eficaz na proteção do interesse público. A autoexecutoriedade é a faculdade de a Administração executar diretamente suas decisões, sem necessidade de autorização judicial, desde que haja previsão legal ou urgência. A coercibilidade é a imposição coativa das medidas, admitindo até o emprego da força, mas sempre limitada pelos princípios da legalidade e da proporcionalidade. A terceira afirmativa erra ao negar esses limites.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a existência da coercibilidade (que admite força) e a ausência de limites. O candidato desatento pode marcar a terceira como verdadeira, mas o poder de polícia não é arbitrário: deve respeitar a proporcionalidade e a legalidade, sob pena de abuso de autoridade.
Análise das alternativas
Cada alternativa representa uma combinação de V/F para as três afirmativas. A sequência correta é V – V – F.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Sequência V – V – F. Coincide integralmente com o julgamento correto das afirmativas: a fiscalização preventiva é autoexecutória (V), a autoexecutoriedade dispensa ordem judicial em urgência ou com previsão legal (V), e a coercibilidade não é ilimitada (F).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sequência V – F – V. Erra ao considerar falsa a segunda afirmativa, quando ela é verdadeira. A autoexecutoriedade realmente permite a execução direta sem ordem judicial nos casos de urgência ou autorização legal, conforme doutrina pacífica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sequência F – V – V. Erra ao considerar falsa a primeira afirmativa. A fiscalização sanitária, como expressão do poder de polícia, pode sim aplicar medidas preventivas (interdição, apreensão) independentemente de autorização judicial, desde que amparada em lei. Exemplo: interdição de estabelecimento com risco iminente à saúde pública.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sequência V – V – V. Erra ao considerar verdadeira a terceira afirmativa. A coercibilidade não é ilimitada; o uso da força deve ser necessário e proporcional, sempre respeitando a legalidade. Excesso configura abuso de poder e pode gerar responsabilização.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sequência F – F – V. Erra duplamente: considera falsas as duas primeiras afirmativas (que são verdadeiras) e verdadeira a terceira (que é falsa). Acumula todos os erros conceituais.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar, lembre que a autoexecutoriedade é a “regra” dos atos de polícia, mas a coercibilidade tem freios. Em provas, desconfie de afirmações que atribuem poder ilimitado à Administração — sempre haverá limites constitucionais.
Conclusão: A sequência correta é V – V – F, correspondente à alternativa A.