Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2025

Organizações Sociais – Atribuições do Conselho de Administração (Lei 9.637/1998)

Gabarito: letra A. O Conselho de Administração das Organizações Sociais (OS) tem, entre suas atribuições privativas, aprovar a proposta de orçamento e o programa de investimentos, conforme previsto na Lei 9.637/1998. As demais alternativas incorrem em erros: confundem o contrato de gestão (firmado com o Poder Público, e não com empresas privadas), o regime de pessoal (as OS contratam celetistas, não servidores estatutários) ou incluem voluntários na participação nos lucros, o que não é cabível.

A Lei 9.637/1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais, estabelece a estrutura de governança dessas entidades, destacando o Conselho de Administração como órgão de deliberação superior, com funções de direção e controle. Dentre suas competências privativas, estão a aprovação de orçamento e de programas de investimento, a fixação de políticas gerais e a supervisão da diretoria. A ausência do texto literal no material não impede a aplicação do conhecimento consolidado sobre o tema.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A aprovação da proposta orçamentária e do programa de investimentos é típica atribuição do Conselho de Administração, órgão colegiado que define as diretrizes financeiras e estratégicas da OS. É uma das competências privativas previstas na lei, alinhada ao modelo de governança corporativa adotado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O contrato de gestão é celebrado entre a OS e o Poder Público (União, Estados, Municípios ou Distrito Federal), não com empresas privadas. A alternativa erra ao mencionar "empresas privadas". A autorização para celebração do contrato de gestão é atribuição do Conselho de Administração, mas apenas com o ente público, conforme art. 2º da Lei 9.637/1998.

Alternativa C — ❌ Incorreta

As Organizações Sociais são entidades privadas que contratam seus empregados sob o regime da CLT, e não servidores estatutários. Não realizam concursos públicos típicos da Administração Direta; seus processos seletivos são privados. Portanto, não há que se falar em homologação de concursos públicos para servidores estatutários.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A participação nos lucros, quando prevista, destina-se apenas aos empregados da entidade, não a voluntários. Voluntários não possuem vínculo empregatício e não fazem jus a essa parcela. Além disso, a concessão de participação nos lucros não é uma atribuição privativa do Conselho de Administração, mas sim uma decisão que pode envolver a assembleia ou a diretoria.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Negociar a remuneração dos membros da diretoria é tipicamente uma função da diretoria ou de comitê específico, não do Conselho de Administração. O Conselho define a política de remuneração e aprova os valores, mas a negociação direta com os diretores é atribuição executiva. A alternativa confunde os papéis.

Gabarito: letra A.