Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2025
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fg125517
Banca
FGV
Órgão
SEMUS de Nova Iguaçu - RJ
Ano
2025
Nível
Médio
A Lei nº 9.637/1998 estabelece requisitos específicos para que entidades privadas possam ser qualificadas como Organizações Sociais (OSs).Entre esses requisitos, está a obrigatoriedade de
Aregistro de seus atos constitutivos sobre a natureza social em cartório, após o início da parceria.
Bdistribuição anual de seus excedentes financeiros entre os membros da diretoria colegiada.
Cprevisão de participação de membros da comunidade no órgão colegiado de deliberação superior.
Dcomprovação de finalidade não-lucrativa com incorporação integral do patrimônio e de resultados aos voluntários.
Edistribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido, em razão de falecimento de associado ou membro da entidade.
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GabaritoC — previsão de participação de membros da comunidade no órgão colegiado de deliberação superior.
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Organizações Sociais (OS) – Requisitos de qualificação (Lei 9.637/1998)
Gabarito: letra C. A Lei 9.637/1998, em seu art. 2º, exige que a entidade preveja em seu estatuto a participação de representantes da sociedade civil no conselho de administração ou órgão colegiado superior. As demais alternativas contrariam os requisitos legais, que vedam distribuição de resultados e exigem registro prévio dos atos constitutivos.
Requisitos OS (Lei 9.637/1998): Natureza social (Registro prévio dos atos constitutivos, Finalidade não lucrativa, Distribuição de resultados, Distribuição de patrimônio); Estrutura colegiada (Conselho de administração, Participação da sociedade civil); Contrato de gestão (Entidade pré-existente)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o registro dos atos constitutivos ocorre após o início da parceria. Na verdade, o registro em cartório deve ser prévio, pois é condição para a existência legal da pessoa jurídica (Lei 6.015/1973, art. 119). Além disso, a qualificação como OS exige que a entidade já exista legalmente antes de firmar o contrato de gestão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A distribuição anual de excedentes financeiros entre os membros da diretoria é vedada. As OSs são entidades sem fins lucrativos e não podem distribuir resultados, sobras ou excedentes operacionais. O art. 2º, II, da Lei 9.637/1998 exige finalidade não lucrativa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei 9.637/1998, art. 2º, inciso III, estabelece como requisito a "previsão de participação de representantes da sociedade civil no conselho de administração ou órgão colegiado de deliberação superior". A alternativa reproduz corretamente essa exigência.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A comprovação de finalidade não lucrativa exige a incorporação integral do patrimônio e dos resultados à própria entidade, e não aos voluntários. A lei veda a distribuição de qualquer parcela do patrimônio ou resultados a pessoas físicas, inclusive voluntários.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A distribuição de bens ou parcela do patrimônio líquido em caso de falecimento de associado é típica de entidades com fins lucrativos ou de sociedades. A OS, como entidade sem fins lucrativos, não pode distribuir patrimônio a associados ou membros, mesmo em caso de dissolução ou falecimento.