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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2025

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fg125529
Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Nível
Superior
O Estado de Pernambuco publicou edital de licitação visando à celebração de contrato administrativo de concessão de serviço público. Interessada em participar do referido processo licitatório, a sociedade empresária Emprega Mais, por meio dos seus representantes legais, buscou maiores informações sobre os regramentos aplicáveis à futura avença. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.( ) Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.( ) É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.( ) A outorga de subconcessão será facultativamente precedida de concorrência.As afirmativas são, respectivamente,
  1. AV– V – V.
  2. BV – V – F.
  3. CF – V – F.
  4. DV – F – V.
  5. EF – F – V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — V – V – F.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Concessão de serviço público – Lei nº 8.987/1995

Gabarito: B (V – V – F). A questão cobra três regras da Lei de Concessões: (1) a responsabilidade objetiva da concessionária, que não é afastada pela fiscalização; (2) a admissibilidade da subconcessão com autorização expressa; (3) a obrigatoriedade de concorrência prévia para a subconcessão, que é exigida e não facultativa.

Subconcessão (art. 26, Lei 8.987/1995)
  • 1Requisitos
    • Previsão contratual
    • Autorização expressa do poder concedente
  • 2Licitação
    • Facultativa
    • Obrigatória (concorrência)
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1ª afirmativa — ✅ Verdadeira

A concessionária responde por todos os prejuízos causados ao poder concedente, usuários ou terceiros, e a fiscalização exercida pelo órgão competente não exclui nem atenua essa responsabilidade. É o que estabelece o art. 25 da Lei nº 8.987/1995, reforçando o regime de responsabilidade objetiva do delegatário.

2ª afirmativa — ✅ Verdadeira

A subconcessão é admitida, desde que haja previsão no contrato de concessão e autorização expressa do poder concedente. O art. 26 da Lei nº 8.987/1995 prevê essa possibilidade, condicionando-a à anuência do concedente.

3ª afirmativa — ❌ Falsa

A outorga de subconcessão deve ser precedida de concorrência, e não facultativamente. O art. 26, §1º, da Lei nº 8.987/1995 determina que "a subconcessão será precedida de concorrência", ou seja, a licitação na modalidade concorrência é obrigatória, não uma faculdade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o termo "será precedida de concorrência" (obrigatório) por "facultativamente precedida de concorrência", fazendo o candidato achar que a licitação é dispensável. A literalidade da lei exige a concorrência.

Gabarito: letra B (V – V – F).

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