Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2025
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
fg125531
Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Nível
Superior
Durante a construção de um novo hospital público, Caio, servidor no Município Alfa, Estado de Pernambuco, liberou, dolosamente, verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes, dando azo à lesividade relevante ao bem jurídico tutelado. Registre-se que os fatos chegaram ao conhecimento do Tribunal de Contas estadual.De acordo com a narrativa, e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.I. Caio responderá pela prática de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.II. Em caso de condenação, Caio perderá a função pública, terá a suspensão dos direitos políticos por até catorze anos, pagará multa civil equivalente ao valor do dano e estará sujeito à proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a catorze anos.III. A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa em detrimento de Caio prescreve em quatro anos, contados a partir da ocorrência do fato.Está correto o que se afirma em:
AI, apenas.
BII, apenas.
CIII, apenas.
DI e III, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoA — I, apenas.
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Improbidade Administrativa na Lei 8.429/1992
Gabarito: letra A (apenas o item I está correto). O ato narrado (liberar verba pública dolosamente sem observância das normas) enquadra-se no art. 10, XI da LIA, configurando ato de improbidade que causa prejuízo ao erário. As sanções previstas para esse tipo de ato (art. 12, II) incluem multa civil de até 2 vezes o dano, e a prescrição é de 8 anos (art. 23), e não 4 anos. Os itens II e III contêm erros.
Item
Descrição da Conduta
Tipo de Ato de Improbidade (Art. LIA)
Sanções (Art. 12 LIA)
Prazo Prescricional (Art. 23 LIA)
Correto?
I
Liberar verba pública dolosamente sem observar normas, com lesão relevante.
Art. 10 (causa prejuízo ao erário) – inciso XI.
Art. 12, II (perda da função, suspensão direitos políticos até 14 anos, multa de até 2x o dano, proibição de contratar).
8 anos (após Lei 14.230/2021).
✅ Sim
II
Descrição das sanções para o ato do art. 10.
Art. 10 (causa prejuízo ao erário).
Art. 12, II (perda da função, suspensão direitos políticos até 14 anos, multa civil equivalente ao valor do dano – erro: a lei prevê multa de até 2 vezes o dano).
8 anos.
❌ Não (multa incorreta)
III
Afirmação sobre o prazo prescricional.
Ato de improbidade (art. 10).
—
4 anos (erro: o prazo correto é 8 anos).
❌ Não (prazo incorreto)
Item I — ✅ Correto
A conduta descrita – liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes, com dolo e lesão relevante – corresponde exatamente ao inciso XI do art. 10 da Lei 8.429/1992:
Art. 10Lei-8429
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial [...] e notadamente:
XI – liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
Portanto, Caio responde por ato de improbidade que causa prejuízo ao erário. Item correto.
Item II — ❌ Incorreto
O item descreve as sanções do art. 12, II (para atos do art. 10), mas comete um erro quanto à multa civil. A lei estabelece multa civil de até 2 vezes o valor do dano, e não equivalente ao dano. A proibição de contratar e suspensão dos direitos políticos por até 14 anos está correta, mas a multa está errada. Além disso, a redação do item dá a entender que a multa é sempre igual ao dano, o que não é verdade. Logo, item incorreto.
Item III — ❌ Incorreto
O prazo prescricional para a ação de improbidade administrativa, após a vigência da Lei 14.230/2021, é de 8 anos (art. 23 da LIA), contados da ocorrência do fato ou do fim da permanência em infrações contínuas. O item afirma que são 4 anos, prazo que não mais existe na LIA. Portanto, item incorreto.
Conclusão: Apenas o item I está correto, sendo a alternativa A o gabarito.
NÃO CAIA NESSA!
No item II, o erro sutil é trocar "multa civil de até 2 vezes o dano" por "multa civil equivalente ao dano". No item III, o prazo de 4 anos era o antigo (antes da reforma de 2021); o atual é 8 anos. Fique atento a esses detalhes numéricos e de redação literal.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
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