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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2025

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg125532
Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2025
Nível
Superior
O Município Alfa pretende publicar edital de licitação visando à aquisição de insumos de saúde para abastecer a rede local de hospitais, implementando os direitos fundamentais insculpidos no texto constitucional.De acordo com a narrativa, e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.I. O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.II. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.III. Os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.É correto afirmar que, no processo licitatório, observar-se-á o que se afirma em:
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 14.133/2021 – Princípios e Regras Gerais

Gabarito: letra E (I, II e III). Todas as afirmativas estão corretas e em consonância com as disposições da Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação pública.

A banca FGV explora três temas centrais: o formalismo moderado (admissão de documentos com irregularidades formais sanáveis), a prova de autenticidade de cópias por advogado ou perante agente administrativo, e a preferência pelos meios digitais no processo licitatório. Vamos analisar cada item.

Item I — ✅ Correto

A afirmativa reflete o princípio do formalismo moderado, consagrado na Lei 14.133/2021. De acordo com a lei, o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão de sua proposta não acarreta seu afastamento nem a invalidação do processo. Esse entendimento está alinhado com o art. 12, IV, e com o § 3º do art. 63 (não transcritos no contexto, mas é regra consolidada na doutrina e na jurisprudência). Portanto, a afirmativa é correta.

Item II — ✅ Correto

A Lei 14.133/2021 inova ao admitir que a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular seja feita perante agente da Administração, mediante apresentação do original, ou por declaração de autenticidade firmada por advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Essa previsão consta do art. 62, § 3º, da referida lei. A medida simplifica a habilitação e reduz a burocracia. Assim, o item está correto.

Item III — ✅ Correto

A lei determina que os atos do processo licitatório sejam preferencialmente digitais, permitindo que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico. Esse comando decorre do princípio da eficiência e está expresso no art. 12, parágrafo único, e no art. 177 da Lei 14.133/2021, que institui o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e a utilização de meios eletrônicos. Logo, a afirmativa é correta.

Conclusão: As afirmativas I, II e III estão corretas, conforme a Lei nº 14.133/2021. Portanto, a alternativa que as reúne é a letra E.

PEGA ESSA DICA!

A Lei 14.133/2021 é conhecida por trazer inovações como o formalismo moderado, a possibilidade de autenticação de cópias por advogado e a prioridade dos meios digitais. Memorize esses pontos, pois são frequentemente cobrados em questões sobre a nova lei.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

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