Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2025

Improbidade administrativa: elemento subjetivo e tipicidade

Gabarito: letra E. João não responderá por ato de improbidade administrativa, pois a Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, exige dolo para a configuração de qualquer ato de improbidade (art. 1º, § 1º), e o enunciado descreve conduta negligente (culposa), o que afasta a tipicidade. A conduta de "descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias" está prevista no art. 11, VIII, mas apenas quando praticada dolosamente.

A Lei nº 14.230/2021 promoveu uma reforma profunda na Lei de Improbidade Administrativa, e uma das mudanças mais importantes foi a eliminação da modalidade culposa. Antes da reforma, o art. 10 admitia a improbidade por culpa; hoje, todos os atos de improbidade (enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação a princípios) exigem dolo, definido como a "vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado", não bastando a mera voluntariedade do agente. Essa exigência decorre diretamente do art. 1º, § 1º, da LIA, que estabelece que "consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei".

No caso narrado, João agiu com negligência ao descumprir normas sobre aprovação de contas de parceria. A negligência é espécie de culpa (culpa em sentido estrito, que abrange a imprudência, a negligência e a imperícia). Como a lei exige dolo, a conduta culposa de João, por mais que tenha violado normas administrativas, não se enquadra em nenhum dos tipos de improbidade. Ele poderá responder nas esferas administrativa (processo disciplinar) e civil (por eventual dano), mas não por improbidade administrativa.

A alternativa B é a mais tentadora, pois o art. 11, VIII, da LIA tipifica exatamente a conduta de "descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas". No entanto, o caput do art. 11 exige que a ação ou omissão seja dolosa, e o enunciado afirma expressamente que João agiu de forma negligente. Portanto, a conduta se amolda ao tipo objetivo, mas não ao elemento subjetivo exigido pela lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que João não responderá por improbidade, "salvo se restar demonstrada a ocorrência de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado". O erro está na condição imposta: a lesividade relevante é um requisito adicional para o sancionamento dos atos do art. 11 (conforme o § 4º), mas não é o que afasta a improbidade no caso. O que afasta é a ausência de dolo — a conduta foi negligente (culposa). A lesividade relevante só seria analisada se houvesse dolo; sem dolo, não há improbidade, independentemente de lesividade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

É a alternativa mais próxima do gabarito, mas está errada. A conduta de João (descumprir normas sobre aprovação de contas de parceria) está objetivamente prevista no art. 11, VIII, da LIA, que trata dos atos que atentam contra os princípios da Administração Pública. No entanto, o caput do art. 11 exige que a conduta seja dolosa, e o enunciado afirma que João agiu com negligência. Sem dolo, não há improbidade administrativa, ainda que a conduta se amolde ao tipo objetivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que João responderá por ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito (art. 9º da LIA). O erro é duplo: (1) o enriquecimento ilícito exige que o agente obtenha vantagem patrimonial indevida, o que não foi narrado no enunciado; (2) a conduta de João foi negligente, e o art. 9º exige dolo. Não há qualquer elemento no enunciado que indique que João se enriqueceu ilicitamente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que João responderá por ato de improbidade que causa prejuízo ao erário (art. 10 da LIA). O erro é que o art. 10 exige dolo e perda patrimonial efetiva e comprovada. O enunciado não menciona dano ao erário, e a conduta de João foi negligente (culposa). A reforma de 2021 eliminou a modalidade culposa do art. 10, que antes admitia improbidade por culpa. Portanto, não há prejuízo ao erário narrado nem dolo na conduta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

João não responderá por ato de improbidade administrativa. A conduta foi negligente (culposa), e a Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, exige dolo para a configuração de qualquer ato de improbidade (art. 1º, § 1º). A negligência não se enquadra no elemento subjetivo exigido pela lei. João poderá responder nas esferas administrativa e civil, mas não por improbidade.

Gabarito: letra E.