Questão de Direito Administrativo — Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2025

Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) – Instrumentos Jurídicos

Gabarito: letra E. A sequência correta é: diálogo competitivo (I), sistema de registro de preços (II) e credenciamento (III), conforme a Lei nº 14.133/2021. O item I exige a modalidade diálogo competitivo por envolver inovação e necessidade de definição técnica durante o certame (art. 32). O item II demanda sistema de registro de preços para aquisições futuras. O item III caracteriza credenciamento, por ser chamamento público para contratação simultânea e padronizada.

O enunciado descreve três situações concretas que exigem a correta aplicação dos instrumentos previstos na Nova Lei de Licitações. Vamos analisar cada item.

Item I – Aquisição de software inovador de IA com funcionalidades adaptadas e a serem definidas durante o processo licitatório. A modalidade indicada é o diálogo competitivo, previsto no art. 32 da Lei 14.133/2021. Essa modalidade é restrita a contratações que envolvam inovação tecnológica ou técnica, impossibilidade de a Administração definir especificações com precisão ou necessidade de adaptar soluções disponíveis. O dispositivo estabelece:

Lei 14.133/2021, Art. 32: A modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração: I – vise a contratar objeto que envolva as seguintes condições: a) inovação tecnológica ou técnica; b) impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado; e c) impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração. II – verifique a necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que possam satisfazer suas necessidades, com destaque para os seguintes aspectos: a) a solução técnica mais adequada; b) os requisitos técnicos aptos a concretizar a solução já definida; c) a estrutura jurídica ou financeira do contrato.

O caso se encaixa perfeitamente nos requisitos de inovação e indefinição inicial.

Item II – Registro formal de preços de notebooks para aquisição futura. O instrumento adequado é o sistema de registro de preços (SRP), que permite à Administração registrar preços para contratações futuras e parceladas. Embora o SRP não seja uma modalidade licitatória autônoma, é um procedimento auxiliar amplamente utilizado para registrar preços de bens comuns, como notebooks, a serem licitados posteriormente.

Item III – Chamamento público de profissionais interessados na prestação de serviço de TI e manutenção de equipamentos, em regime de contratação simultânea e padronizada. O procedimento é o credenciamento, que consiste na inscrição de todos os interessados que atendam aos requisitos predefinidos, para posterior contratação quando houver demanda. É o instrumento típico para serviços padronizados prestados por múltiplos profissionais, sem competição, mas com garantia de isonomia.

Agora, analisemos as alternativas:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Apresenta concurso, pregão e diálogo competitivo. O concurso é para trabalhos técnico-científicos, não se aplica ao software inovador (que exige diálogo). O pregão é para bens e serviços comuns, mas o item III é de credenciamento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Traz pré-qualificação, credenciamento e diálogo competitivo. O item I não é pré-qualificação, e o credenciamento no item II não se aplica: o registro de preços é o correto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Cita diálogo competitivo (correto para I), sistema de registro de preços (correto para II), mas erra no III ao indicar pregão. O chamamento de profissionais para contratação simultânea não é pregão, e sim credenciamento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inverte a ordem: credenciamento para I, diálogo competitivo para II e SRP para III. Nenhum corresponde.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Sequência exata: diálogo competitivo (I), sistema de registro de preços (II) e credenciamento (III), conforme fundamentado.

Gabarito: letra E.