Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — FGV 2025
Direito Financeiro›As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
Código
fg125634
Banca
FGV
Órgão
TCE-PI
Ano
2025
Nível
Superior
Sobre os instrumentos de planejamento orçamentário, avalie as afirmativas a seguir.I. Em consonância com o PPA, compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), entre outras atribuições, estabelecer as metas e prioridades da administração pública e orientar a elaboração dos orçamentos anuais.II. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) conferiu à LDO novas e importantes atribuições, além das constitucionalmente previstas, especialmente no tocante à fixação de metas fiscais.III. À luz do PPA e da LDO, cabe à Lei Orçamentária Anual (LOA) estimar receitas e fixar despesas, de modo a efetivamente autorizar a realização de gastos públicos em determinado exercício financeiro.Está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BI e II, apenas.
CI e III, apenas.
DII e III, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoE — I, II e III.
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Leis Orçamentárias (PPA, LDO, LOA)
Gabarito: letra E. Todas as três afirmativas estão corretas. A LDO estabelece metas e prioridades e orienta a LOA (CF, art. 165, §2º); a LRF acrescentou a fixação de metas fiscais (Anexo de Metas Fiscais) às atribuições da LDO; e a LOA é a lei que estima receitas e fixa despesas, autorizando a execução orçamentária anual.
Leis orçamentárias: PPA (plurianual) (Diretrizes, objetivos e metas, Vigência: 4 anos); LDO (anual) (Metas e prioridades, Orienta a LOA, LRF: metas fiscais e riscos fiscais); LOA (anual) (Estima receitas, Fixa despesas, Autoriza gastos)
Item I — ✅ Correto
A afirmativa reproduz fielmente o art. 165, §2º da Constituição Federal:
Art. 165, §2CF/88
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
O item menciona "em consonância com o PPA", o que é correto, pois a LDO deve ser compatível com o PPA.
Item II — ✅ Correto
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) de fato ampliou o conteúdo da LDO, determinando a inclusão do Anexo de Metas Fiscais (art. 4º, §1º) e do Anexo de Riscos Fiscais (art. 4º, §3º). Assim, a LRF conferiu à LDO atribuições não previstas originalmente na CF/88, especialmente no que tange à fixação de metas fiscais. A afirmativa está perfeitamente adequada.
Item III — ✅ Correto
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento que concretiza o planejamento, estimando a receita e fixando a despesa para o exercício. Essa é a função clássica da LOA, prevista no art. 165, §5º da CF (a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o de investimento das estatais e o da seguridade social) e no art. 2º da Lei 4.320/64. A autorização para gastos ocorre justamente pela fixação da despesa, em consonância com o PPA e a LDO.
Conclusão: Os itens I, II e III estão corretos. Portanto, a alternativa que reúne todos eles é a letra E.