Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2025
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
fg125722
Banca
FGV
Órgão
TCE-RR
Ano
2025
Nível
Superior
Foi divulgado em diversos meios de comunicação social que o estado Alfa não tinha repassado aos municípios situados em seu território, no prazo devido, 50% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, receita que, por imperativo constitucional, pertence aos municípios.Essa situação gerou grande insatisfação junto às lideranças partidárias e foi iniciado um movimento de âmbito nacional para que fosse decretada a intervenção da União em Alfa.Nesse caso é correto afirmar que a situação descrita
Aconfigura hipótese de intervenção espontânea, cabendo ao Congresso Nacional apreciar o respetivo decreto após a sua edição.
Bconfigura hipótese de intervenção provocada, cabendo ao Congresso Nacional autorizar a expedição do respectivo decreto.
Cnão pode acarretar a decretação de intervenção federal, considerando tratar-se de mero descumprimento de obrigação financeira.
Dpode acarretar a intervenção, o que pressupõe o ajuizamento de ação direta interventiva e o seu correlato provimento pelo Supremo Tribunal Federal.
Econfigura hipótese de intervenção solicitada, exigindo a provocação de um dos municípios afetados pela ausência de repasse das receitas tributárias.
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GabaritoA — configura hipótese de intervenção espontânea, cabendo ao Congresso Nacional apreciar o respetivo decreto após a sua edição.
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Intervenção federal por não repasse de receita municipal
Gabarito: letra A. A Constituição Federal prevê como hipótese de intervenção federal nos Estados o fato de a unidade federativa deixar de entregar aos Municípios as receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos legais (art. 34, V, "b"). Nesse caso, a intervenção é espontânea – o Presidente da República a decreta de ofício – e o decreto deve ser submetido à apreciação do Congresso Nacional em até 24 horas, conforme o art. 36, §1º da CF. A alternativa A descreve exatamente esse procedimento.
Art. 36, §1CF/88
O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A hipótese se enquadra no art. 34, V, "b" (não entrega de receitas tributárias aos Municípios). Essa intervenção é espontânea, isto é, pode ser decretada pelo Presidente da República sem necessidade de provocação externa. O decreto, após editado, é submetido ao Congresso Nacional para apreciação (art. 36, §1º).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a intervenção é provocada e que o Congresso Nacional deve autorizar a expedição do decreto. Na realidade, a intervenção por falta de repasse de receitas é espontânea; o Congresso aprecia o decreto já editado, não o autoriza previamente. A autorização prévia é exigida apenas nas hipóteses de intervenção provocada (ex.: art. 34, IV e VI).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a situação não pode acarretar intervenção federal por ser mero descumprimento financeiro. Contudo, a Constituição expressamente prevê essa hipótese no art. 34, V, "b", demonstrando que o descumprimento de obrigação financeira constitucional pode sim levar à intervenção.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que a intervenção pressupõe ação direta interventiva e provimento do STF. Esse procedimento (representação do PGR com provimento do STF) é próprio da intervenção para assegurar princípios constitucionais sensíveis (art. 34, VII, e art. 36, III). Para a hipótese de não repasse de receitas (art. 34, V), não há necessidade de provocação judicial; a intervenção é espontânea.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega que a intervenção é solicitada e exige provocação de um dos municípios afetados. A intervenção por falta de repasse de receitas não depende de solicitação; é espontânea, podendo ser decretada de ofício pelo Presidente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir a hipótese do art. 34, V, "b" (intervenção espontânea) com a do art. 34, VII (princípios sensíveis), que exige representação do PGR e decisão do STF (ADI interventiva). Lembre-se: o não repasse de receitas tributárias aos Municípios é uma das raras hipóteses de intervenção espontânea da União, e o controle político do Congresso ocorre a posteriori.