Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FGV 2025
Direito Constitucional›Teoria dos Direitos Fundamentais
Código
fg125724
Banca
FGV
Órgão
TCE-RR
Ano
2025
Nível
Superior
Pedro entendia que sua esfera jurídica estava protegida por um direito fundamental de estatura constitucional. No entanto, estava preocupado com a possibilidade desse direito fundamental sofrer algum tipo de restrição, o que acarretaria a redução do potencial expansivo da sua esfera jurídica.Ao consultar um especialista, foi corretamente esclarecido que os direitos fundamentais
Asomente podem sofrer as restrições estabelecidas em lei.
Bsomente podem ser restringidos se isto for necessário para a continuidade do Estado.
Csomente podem ser restringidos se houver anuência expressa do seu beneficiário, in casu, de Pedro.
Dpodem sofrer restrições de acordo com as circunstâncias fáticas e jurídicas de uma situação concreta.
Easseguram posições absolutas à pessoa humana, sendo insuscetíveis de sofrer a restrição cogitada por Pedro.
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GabaritoD — podem sofrer restrições de acordo com as circunstâncias fáticas e jurídicas de uma situação concreta.
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Direitos Fundamentais – Possibilidade de Restrição
Gabarito: letra D. Os direitos fundamentais não são absolutos; podem sofrer restrições conforme as circunstâncias fáticas e jurídicas de cada caso concreto, mediante aplicação do princípio da proporcionalidade e da ponderação de interesses.
A questão testa a característica da relatividade dos direitos fundamentais, que é pacífica na doutrina e jurisprudência. Nenhum direito fundamental é ilimitado; todos podem ser restringidos para proteger outros direitos ou bens constitucionais, desde que a restrição seja adequada, necessária e proporcional.
Alternativa
Afirmação Central
Correta?
Razão da Correção/Incorreção
A
Restrição somente por lei.
❌
A Constituição admite restrições por ponderação de outros direitos/princípios, sem lei formal (ex.: colisão liberdade × privacidade).
B
Restrição só para continuidade do Estado.
❌
Direitos podem ser limitados para proteger outros interesses públicos (saúde, ordem pública), não apenas a continuidade estatal.
C
Restrição exige anuência do beneficiário.
❌
Direitos fundamentais são, em regra, indisponíveis; a restrição independe da vontade do titular (ex.: prisão).
D
Restrição conforme circunstâncias fáticas e jurídicas do caso concreto.
✅
Reflete a relatividade dos direitos fundamentais, aplicando ponderação e proporcionalidade.
E
Direitos são absolutos e insuscetíveis de restrição.
❌
Nega a relatividade; mesmo a vida admite exceções (legítima defesa, guerra).
Restrição a direitos fundamentais: Regra geral (Relatividade (não absolutos), Ponderação no caso concreto, Proporcionalidade); Fontes da restrição (Lei formal (reserva legal), Colisão com outros direitos, Princípios constitucionais); Limites à restrição (Só por lei (A), Só para continuidade do Estado (B), Só com anuência do titular (C), Absolutos (E))
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a restrição só pode ser estabelecida em lei. Embora muitas restrições dependam de lei (reserva legal), a Constituição admite restrições decorrentes de outros direitos fundamentais ou princípios constitucionais, independentemente de lei formal. Exemplo: colisão entre liberdade de expressão e direito à privacidade resolve-se por ponderação no caso concreto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a restrição só é possível para a continuidade do Estado. Isso é muito restritivo. Direitos podem ser limitados para proteger outros direitos ou interesses públicos variados, não apenas a continuidade estatal (ex.: saúde pública, ordem pública).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Exige anuência expressa do beneficiário. Isso tornaria os direitos disponíveis de forma ampla, o que não é a regra. A maioria dos direitos fundamentais é irrenunciável ou indisponível, e sua restrição independe da vontade do titular (ex.: prisão por crime – o direito à liberdade é restringido mesmo sem anuência).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reflete exatamente a relatividade dos direitos fundamentais: eles podem sofrer restrições de acordo com as circunstâncias fáticas e jurídicas da situação concreta. É a ideia de ponderação e proporcionalidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que os direitos fundamentais asseguram posições absolutas. Isso nega a característica da relatividade. Não há direitos absolutos; mesmo os mais fundamentais, como a vida, admitem exceções (ex.: legítima defesa, guerra declarada).