Questão de Administração Pública — Gestão de Politicas Públicas — FGV 2025
Administração Pública›Gestão de Politicas Públicas
Código
fg125757
Banca
FGV
Órgão
TCE-RR
Ano
2025
Nível
Superior
Os reflexos de uma democracia ainda em processo de amadurecimento no Brasil criam obstáculos para o controle social, que depende diretamente da participação.Assinale a afirmativa correta sobre o papel da participação no exercício do controle social.
AA participação é limitada aos mecanismos formais de plebiscito, referendo e iniciativa popular, excluindo instrumentos judiciais e administrativos.
BA fiscalização das ações do Estado é exclusiva dos órgãos estatais, cabendo à sociedade apenas o acompanhamento passivo das decisões governamentais.
CA participação inclui mecanismos diretos, como plebiscitos e audiências públicas, e instrumentos judiciais e administrativos, como denúncias ao Tribunal de Contas e Ministério Público.
DO controle social depende exclusivamente da ação direta dos cidadãos, sendo dispensável a atuação de órgãos estatais no processo de correção de desvios.
EA soberania popular restringe-se à atuação em Conselhos e audiências públicas, não contemplando a utilização de instrumentos judiciais ou administrativos.
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GabaritoC — A participação inclui mecanismos diretos, como plebiscitos e audiências públicas, e instrumentos judiciais e administrativos, como denúncias ao Tribunal de Contas e Ministério Público.
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Controle social e participação popular
Gabarito: letra C. A participação no exercício do controle social abrange um leque amplo de mecanismos, tanto diretos (plebiscito, referendo, iniciativa popular, audiências públicas) quanto instrumentos judiciais (denúncias ao Ministério Público, ação popular) e administrativos (denúncias ao Tribunal de Contas, ouvidorias). A alternativa C é a única que capta essa abrangência, sem restringir indevidamente o papel da sociedade.
A questão cobra o conceito de controle social, que é a capacidade de a sociedade fiscalizar, acompanhar e influenciar as decisões do Estado. Esse controle depende da participação ativa dos cidadãos, que pode se dar por múltiplas vias, e não se limita a um rol fechado de instrumentos.
Afirma que a participação é limitada a plebiscito, referendo e iniciativa popular, excluindo instrumentos judiciais e administrativos. Isso é falso: o controle social inclui também mecanismos como denúncias ao Ministério Público, ações populares, reclamações em ouvidorias, entre outros. A Constituição Federal e leis infraconstitucionais preveem diversas formas de participação, não apenas as três mencionadas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a fiscalização é exclusiva dos órgãos estatais e que à sociedade cabe apenas acompanhamento passivo. Na verdade, o controle social pressupõe atuação ativa da sociedade, que pode provocar órgãos de controle e participar diretamente da gestão pública. O Estado não detém o monopólio da fiscalização; a sociedade é copartícipe.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece que a participação inclui mecanismos diretos (plebiscitos, audiências públicas) e instrumentos judiciais e administrativos (denúncias ao Tribunal de Contas e Ministério Público). Essa é a visão mais completa e alinhada com o ordenamento jurídico brasileiro, que estimula a participação social em todos os níveis e por diversas vias.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o controle social depende exclusivamente da ação direta dos cidadãos, dispensando órgãos estatais. Isso é equivocado: os órgãos estatais (como Tribunais de Contas, Ministério Público, Controladorias) são essenciais para processar denúncias e corrigir desvios. O controle social é complementar e interage com as instituições públicas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Restringe a soberania popular à atuação em conselhos e audiências públicas, excluindo instrumentos judiciais e administrativos. A soberania popular se manifesta também por meio de ação popular, denúncias, participação em orçamentos participativos, entre outros. A alternativa reduz indevidamente o alcance da participação.
PEGA ESSA DICA!
Memorize que o controle social no Brasil envolve múltiplos canais: eleitorais (plebiscito, referendo, iniciativa popular), consultivos (audiências, conselhos), judiciais (ação popular, ação civil pública) e administrativos (denúncias, ouvidorias). A banca costuma testar se o candidato compreende essa pluralidade, tentando restringir em alternativas erradas.